Execução Fiscal 0106216-14.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0106216-14.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:23

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:23

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 12:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 10:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:30

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

08/06/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0106216-14.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: José Dantas da Silva Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 01/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso não provido. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, conforme o Ofício 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura-apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos se referem aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontrar em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo o art. 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0106216-14.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2020, 07:50

Juntada de certidão

01/12/2020, 07:49

Outras Decisões

30/11/2020, 12:01

Decorrido prazo de Jose Dantas da Silva em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:55

Documentos

PETIÇÃO

•20/07/2021, 10:01

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 13:51

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Outras Decisões

Decorrido prazo de Jose Dantas da Silva em 16/07/2020 23:59:59.

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