Execução Fiscal 0044736-98.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 479,91

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JULIANA ANDRADE GUIMARAES TEIXEIRA

CPF

Reu

JULIANA ANDRADE GUIMARAES - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 11:34

Juntada de certidão

12/02/2025, 08:23

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 08:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/02/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2025, 17:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 10:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 21:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:34

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 11:34

Juntada de certidão

12/02/2025, 08:23

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 08:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/02/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:17

Documentos

SENTENÇA

•08/02/2025, 12:12

DECISÃO

•24/09/2024, 13:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2025, 17:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 10:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 21:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 13:34

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 13:50

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 10:00

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 07:52

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de Juliana Andrade Guimaraes - Me em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE GUIMRAES em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:11

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.

07/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 08:30

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:28

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2022, 09:00

Decorrido prazo de Juliana Andrade Guimaraes - Me em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE GUIMRAES em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 14:01

Publicado DECISÃO em 06/09/2022.

05/09/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:34

Conclusos para despacho

28/06/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:11

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE GUIMRAES em 28/04/2022 23:59.

24/05/2022, 13:40

Decorrido prazo de Juliana Andrade Guimaraes - Me em 28/04/2022 23:59.

24/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de Juliana Andrade Guimaraes - Me em 20/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:40

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE GUIMRAES em 20/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:21

Juntada de certidão

18/04/2022, 12:57

Juntada de certidão

18/04/2022, 12:57

Publicado CITAÇÃO em 04/03/2022.

03/03/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 01:21

Publicado DECISÃO em 04/03/2022.

03/03/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 19:40

Outras Decisões

28/02/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 09:28

Conclusos para despacho

09/12/2021, 18:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:01

Outras Decisões

11/11/2021, 08:55

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 11:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:18

Outras Decisões

01/09/2021, 08:50

Conclusos para despacho

01/07/2021, 12:21

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0044736-98.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Juliana Andrade Guimarães Teixeira Apelada: Juliana Andrade Guimarães - Me Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 01/12/2020 DECISÃO: “DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Sentença extra petita. Nulidade reconhecida ex officio. A sentença que aprecia lide diversa da deduzida em juízo deve ser declarada nula, por ser extra petita. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0044736-98.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2020, 11:22

Juntada de certidão

01/12/2020, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 12:19

Outras Decisões

04/11/2020, 10:31

Conclusos para despacho

23/06/2020, 07:51

Juntada de Petição de recurso

22/06/2020, 15:59

Decorrido prazo de Juliana Andrade Guimaraes - Me em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:55

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE GUIMRAES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 00:12

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

13/04/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2020, 08:57

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 11:56

Conclusos para despacho

07/10/2019, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 16:11

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 21:10

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 21:10

Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 17:04

Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

28/02/2019, 00:13

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 28/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

28/01/2019, 17:12

Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

15/01/2019, 16:40

Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:15

Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

02/03/2018, 09:34

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/03/2018, 09:33

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

10/11/2017, 09:18

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

10/11/2017, 09:18

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

10/11/2017, 09:18

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/03/2016, 16:49

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

31/08/2015, 10:42

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/07/2015, 10:24

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/07/2015, 10:23

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

17/07/2012, 11:58

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/07/2012, 10:25

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/07/2012, 10:24

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/02/2012, 13:21

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/02/2012, 13:21

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/02/2012, 13:21

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

07/02/2012, 13:21

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 23/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

23/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/11/2011, 10:10

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/11/2011, 10:10

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/02/2011, 17:17

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/02/2011, 17:17

DESPACHO

•20/06/2024, 13:50

DESPACHO

•25/01/2024, 13:48

DESPACHO

•13/09/2023, 07:52

DESPACHO

•06/03/2023, 08:30

DECISÃO

•02/09/2022, 11:34

DECISÃO

•28/02/2022, 19:40

DESPACHO

•11/11/2021, 08:54

DESPACHO

•10/09/2021, 12:17

DESPACHO

•01/09/2021, 08:50

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 13:51

DESPACHO

•11/12/2020, 12:49

DESPACHO

•04/11/2020, 10:30

SENTENÇA

•08/04/2020, 08:57

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•08/02/2025, 12:12

DECISÃO

•24/09/2024, 13:34

DESPACHO

•20/06/2024, 13:50

DESPACHO

•25/01/2024, 13:48

DESPACHO

•13/09/2023, 07:52

DESPACHO

•06/03/2023, 08:30

DECISÃO

•02/09/2022, 11:34

DECISÃO

•28/02/2022, 19:40

DESPACHO

•11/11/2021, 08:54

DESPACHO

•10/09/2021, 12:17

DESPACHO

•01/09/2021, 08:50

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 13:51

DESPACHO

•11/12/2020, 12:49

DESPACHO

•04/11/2020, 10:30

SENTENÇA

•08/04/2020, 08:57

DECISÃO

•20/03/2018, 12:15

PETIÇÃO

•10/11/2017, 13:18

DECISÃO

•31/08/2015, 14:42

DESPACHO

•17/07/2012, 04:00

PETIÇÃO

•07/02/2012, 04:00