Usucapião 7010537-82.2016.8.22.0002 - TJRO

Usucapião 7010537-82.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira PROCESSO: 7010537-82.2016.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198) ORIGEM: 7010537-82.2016.8.22.0002 - ARIQUEMES - 4ª VARA CÍVEL APELANTE: CARLOS LAJE DIANA ADVOGADO(A): BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO (OAB/RO 5890) APELADO: VANIA CRISTINA MATEUS DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): FABIANO FERREIRA SILVA (OAB/RO 388) RELATOR: DES. ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUIÇÃO: 29/08/2019 08:51:37 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso apelação interposta por Carlos Laje Diana em face da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Ariquemes nos autos ação de usucapião extraordinário habitacional movida por Vania Cristina Mateus da Silva Nascimento. Nas razões recursais, requer preliminarmente o deferimento da justiça gratuita. No id. 10616741– Pág. 1/3, indeferi o pedido de justiça gratuita do apelante e concedi o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Conforme certificado id. 10853319 – Pág. 1 o recorrente não comprovou o pagamento do preparo. O apelante apresentou manifestação (id. 109477972) pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao fundamento de que os documentos acostados provam a hipossuficiência dos autores, jungidos ids. 10788482, 10788484, 10788485, 10788486 e 10788487 comprovando a falta de recursos para arcar com todos os atos do processo, inclusive preparo recursal. Assevera que o indeferimento poderá causar-lhe sérios prejuízos. Porém os apelantes não comprovou o pagamento do preparo. Pois bem. Nada obstante, observa-se que a decisão monocrática está em conformidade com casos análogos já analisados por este Tribunal, bem como com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo, portanto, que se falar em reconsideração, tendo em vista que não foram suscitados argumentos capazes de modificar a decisão monocrática hostilizada. Por fim, ressalta-se que o pedido de reconsideração não tem a faculdade de suspender ou interromper a fluência do prazo processual para recolhimento do preparo, que flui a partir da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO ATENDIDA DE FORMA INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AREsp 678351 / MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 10.11.2015) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, considerando-se que o preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso e não tendo a apelante comprovado o recolhimento no prazo do art. 1.007, § 2º, do CPC, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível. Feitas as anotações necessárias, remeta-se à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de março de 2021 ROWILSON TEIXEIRA RELATOR

19/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA SILVA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA MATEUS DA SILVA NASCIMENTO em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LAJE DIANA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 08/11/2021 23:59.

Publicado DESPACHO em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA MATEUS DA SILVA NASCIMENTO em 22/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA SILVA em 22/10/2021 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)