Consignação em Pagamento 7002075-72.2017.8.22.0012 - TJRO

Consignação em Pagamento 7002075-72.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel 7002075-72.2017.8.22.0012 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002075-2.2017.8.22.0012-Colorado do Oeste / 1ª Vara Cível Embargante: Maria de Lourdes Ribeiro Martins Advogado: Cezar Benedito Volpi (OAB/RO 533) Embargados: Adriano Vitolo Tiago Lucas e outra Advogado: Hulgo Moura Martins (OAB/RO 4042) Terceiro Interessado: Júlio Ubaldo de Oliveira Advogado: Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 4064) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 17/11/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARTINS peticiona nos seguintes termos (fl. 406): MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARTINS, brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliada em Vilhena-RO, Rua Minas Gerais, n.2601, Bairro Embratel, CPF-915.099.392-53, RG-647463, SSP/RO, VEM a H. presença de Vossa Excelência, na ação que lhe move ADRIANO VITOLO LUCAS e FRANCILENE BAGATINI, expor e requerer o que segue: Conforme acórdão ID-11439168, alegou que existe conexão entre a presente ação com a ação principal n. 7002565-31.2016.8.22.0012. Não conformando com o acórdão proferido na ação principal foi ingressado com recurso especial ao STJ. Portanto já que no presente acórdão reconheceu que se trata discutir as razões de mérito da ação principal assim, requer que seja SOBRESTADA a ação de consignação em pagamento até decisão final da ação principal. Nestes Termos Pede Deferimento. Ressalto que a interposição de recurso especial não é dotado de efeito suspensivo conforme determina o art. 995 do CPC. Significa dizer que, uma vez proferido o julgamento colegiado pelos tribunais, o acórdão passa a ter eficácia imediata. Destaco, ainda, que não há nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela requerente a obstar o prosseguimento desta ação até decisão final da ação principal. Enfatizo que o a ação de consignação em pagamento tem por objetivo comprovar o pagamento do saldo em aberto pelos devedores, não se discute a validade do contrato realizado entre as partes, conforme se debate na ação principal. Assim, reitero, que a interposição de recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, não havendo que se falar em sobrestamento desta ação, notadamente porque possuem objetos distintos. Pelo exposto, indefiro o pedido de sobrestamento desta ação. P. I. Porto Velho, 2 de junho de 2021 Isaias Fonseca Moraes Presidente da 2ª Câmara Cível

07/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de CEZAR BENEDITO VOLPI em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARTINS em 07/04/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIO UBALDO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO VITOLO TIAGO LUCAS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILENE BAGATTINI em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARTINS em 11/02/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2022.

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