Monitória 7003241-36.2017.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7003241-36.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VILHENA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA – RO2435 ADVOGADO(A): ALCIR LUIZ DE LIMA – RO6770 APELADO: WENDELL WERNECK ADVOGADO(A): ELIVANIA FERNANDES DE LIMA – RO5433 ADVOGADO(A): ANDRÉIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA – RO7553 ADVOGADO(A): PAMELA DAIANA ABDALLA COSTA GHISI – RO5916 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/05/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil. Apelação. Embargos monitórios. Vales emitidos por associação em favor de empresa conveniada. Assinatura do diretor da associação. Cessão de crédito. Possibilidade. Ausência de notificação. Irrelevância na hipótese de não ter ocorrido pagamento ao credor originário. Recurso não provido. A previsão contida no estatuto social da associação, no sentido de que os vales representativos de dívidas deveriam conter as assinaturas do presidente e do tesoureiro, conjuntamente, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 57 de 18/02/2021 a 25/02/2021 AUTOS N. 7003241-36.2017.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) trata-se de regra de responsabilidade “interna corporis”. A inobservância não comporta transferência em detrimento de terceiro de boa-fé. Embora a notificação da cessão não tenha sido aperfeiçoada previamente, como orienta o artigo 290 do CC, a discussão sobre a eficácia somente seria relevante se o pagamento já tivesse sido feito. A notificação da cessão tem por escopo resguardar o devedor que quitou a dívida perante o credor aparente, originário, antes de saber da cessão do crédito, e não criar óbice à cobrança do débito, notadamente quando é legítima. Segundo a jurisprudência do STJ, a correção monetária e os juros de mora, considerando tratar-se de dívida positiva e líquida, incidem a partir do vencimento, sob pena de enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Recurso não provido.

19/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREIA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ALCIR LUIZ DE LIMA em 02/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de WENDELL WERNECK em 02/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de PAMELA DAIANA ABDALLA COSTA GHISI em 02/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ELIVANIA FERNANDES DE LIMA em 02/07/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 01/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

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