Apelação Cível 7001304-62.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.023,67

Órgão julgador

Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Partes do Processo

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MONDINI CARVALHO

OAB/RO 4240·CPF·Representa: Autor

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO 2013·CPF·Representa: Autor

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETICAS DE RONDONIA

Terceiro

CEROM

Terceiro

CERON S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A CERON ELETROBRAS - DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA - CERON

Terceiro

GUASCOR*

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICS DE RONDONIA-CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RODONIA/CERON

Terceiro

ANTIGA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

XEGEFREDO TOSTA NETO

CPF

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MONDINI CARVALHO

OAB/RO 4240·CPF·Representa: Autor

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO 2013·CPF·Representa: Autor

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Autor

DORIHANA BORGES BORILLE

OAB/RO 6597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/01/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

03/01/2022, 13:51

Decorrido prazo de XEGEFREDO TOSTA NETO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2021.

24/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

22/11/2021, 16:43

Recurso Extraordinário não admitido

22/11/2021, 16:43

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:12

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/05/2021 23:59.

10/09/2021, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:30

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2021.

10/09/2021, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/07/2021, 10:15

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/01/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

03/01/2022, 13:51

Decorrido prazo de XEGEFREDO TOSTA NETO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

Documentos

DECISÃO

•22/11/2021, 16:43

ACÓRDÃO

•03/03/2021, 16:42

24/11/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2021.

24/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

22/11/2021, 16:43

Recurso Extraordinário não admitido

22/11/2021, 16:43

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:12

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/05/2021 23:59.

10/09/2021, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:30

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2021.

10/09/2021, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/07/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 08:13

Juntada de Petição de

19/04/2021, 08:10

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

19/04/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 08:09

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2021, 12:15

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/03/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:01

Expedição de #Não preenchido#.

19/03/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2021.

19/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:19

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 22/02/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:51

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.914.650/0001-66 (APELANTE) e provido

04/03/2021, 07:28

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 18/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 05:11

Deliberado em sessão

25/02/2021, 16:47

Deliberado em sessão

25/02/2021, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

19/02/2021, 09:19

Incluído em pauta para 17/02/2021 14:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.

17/02/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 11:43

Pedido de inclusão em pauta

10/12/2020, 10:29

Conclusos para decisão

04/12/2020, 13:09

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70013046220208220021.pdf

25/11/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 13:13

Conclusos para decisão

16/11/2020, 09:06

Juntada de termo de triagem

16/11/2020, 09:05

Recebidos os autos

09/11/2020, 07:58

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 07:58

DESPACHO

•10/12/2020, 11:43

DESPACHO

•23/11/2020, 13:13

SENTENÇA

•14/09/2020, 11:26

DESPACHO

•30/03/2020, 12:27