Cumprimento de sentença 7000048-71.2016.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000048-71.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: PEDRO ANTÔNIO LIMA E ROSAMIRA CAVICHIOLI ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA VIANA – RO6227 ADVOGADO(A): MARIANA PINHEIRO CHAVES DE SOUZA – GO32647 ADVOGADO(A): JORGE BATISTA MASCARENHAS – RO7522 ADVOGADO(A): INDYANARA MULLER DE OLIVEIRA – RO6653 ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO – RO5037 ADVOGADO(A): FELIPPE ROBERTO PESTANA – RO5077 ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE BRITO CUNHA – GO32559 APELADOS: OSVALDO PADOVANI E LOLITA VICENTINI PADOVANI ADVOGADO(A): JOBECY GERALDO DOS SANTOS – RO541-A RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/07/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil. Apelação. Imissão na posse. Extinção sem mérito. Ausência de pressupostos ao regular processamento da ação. Vícios não sanados. Recurso não provido. A ação de imissão na posse é a ação do detentor do domínio contra o ocupante do bem. É fundada no “ius possidendi”, derivado da propriedade, e pressupõe (i) a prova do domínio pelo autor sobre o imóvel, (ii) a individualização da coisa e (iii) a demonstração da injustiça da posse exercida pela parte ré. No caso, não se verifica a satisfação de nenhum dos requisitos supramencionados. Há dúvidas substanciosas sobre o efetivo domínio exercido pelos autores na área onde está construída a casa dos réus, bem como em relação à individualização da coisa, na medida em que não se tem ao certo a extensão do bem reclamado pelos apelantes e se nessa extensão está inserida a área onde os apelados possuem residência. Tampouco ficou demonstrada a injustiça da posse exercida pelos réus, pois, segundo se extrai das informações coligidas aos autos, eles residem no local há mais de trinta anos, com a anuência dos autores. Recurso não provido. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 57 de 18/02/2021 a 25/02/2021 AUTOS N. 7000048-71.2016.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

19/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de LOLITA VICENTINI PADOVANI em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSAMIRA CAVICHIOLI em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PADOVANI em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO LIMA em 11/02/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de LOLITA VICENTINI PADOVANI em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PADOVANI em 21/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(19)