Cumprimento de sentença 7049638-27.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7049638-27.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Apelado: Eldorado Comércio de Vestuário Ltda. Advogada: Suliene Carvalho de Medeiros (OAB/RO 6020) Terceira Interessada: Calçados Di Cristalli Ltda. Advogado: Felipe Franchi de Lima (OAB/RS 87674) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 16/12/2020 Decisão: ''PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de protesto indevido e indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Endosso-mandato. Duplicata inexigível. Protesto de título indevido. Ato culposo. Responsabilidade configurada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. A instituição financeira que leva título de crédito a protesto é parte legítima para a ação que discute a regularidade do ato e pretensão de reparação de danos. Ainda que a instituição financeira promova o protesto de título, na qualidade de mera mandatária, deve agir de forma diligente, especialmente em relação à higidez da cártula, do contrário, deverá responder pelos danos decorrentes dos efeitos do protesto. É presumido e indenizável o dano moral decorrente do protesto indevido do nome da pessoa jurídica. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando observa aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, ainda levando em conta os parâmetros desta Corte em casos semelhantes. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 24/02/2021 - por videoconferência 7049638-27.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7049638-27.2019.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível

19/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE FRANCHI DE LIMA em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/04/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)