Procedimento Comum Cível 7054363-64.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7054363-64.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Francisco Luís Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Apelado: Francisco das Chagas Leite Brito Advogado: Paulo Fernando Lérias (OAB/RO 3747) Advogado: Paulo Roberto da Silva Maciel (OAB/RO 4132) Advogada: Clair Borges dos Santos (OAB/RO 7688) Advogada: Cyanira de Fátima Sousa Oliveira Maciel (OAB/RO 5449) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 12/06/2019 Decisão: “PRELIMINARES AFASTADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ROWILSON TEIXEIRA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. RADUAN MIGUEL FILHO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ROWILSON TEIXEIRA.” Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente nem os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que é incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 06/10/2020 - por videoconferência 7054363-64.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7054363-64.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 1ª Vara Cível

22/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 06/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 06/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 06/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL em 06/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CLAIR BORGES DOS SANTOS em 06/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL em 06/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO LERIAS em 06/08/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 05/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

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