Procedimento Comum Cível 7001537-61.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001537-61.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: RAIMUNDA DO NASCIMENTO BENJAMIM E EULINO DIAS MACHADO ADVOGADO(A): ROBSON ARAÚJO LEITE – RO5196 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/06/2019 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 18/11/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA E RADUAN MIGUEL FILHO.” Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Desbarrancamento. Cheia histórica de 2014. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014, assim como os desbarrancamentos ocorridos na região, foram ocasionados por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de - por videoconferência AUTOS N. 7001537-61.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

22/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO BENJAMIM em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de EULINO DIAS MACHADO em 18/02/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(36)