Procedimento Comum Cível 7027680-53.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7027680-53.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO DECISÃO Processo: 7027680-53.2017.8.22.0001. Agravantes: CIPASA Desenvolvimento Urbano S/A e outra Advogado: Iago do Couto Nery (OAB/SP 274076) Agravada: Tatiana de Macedo Costa Advogado: Thiago Valim (OAB/RO 6320) Advogada: Nicole Diane Maltezo Martins (OAB/RO 7280) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 14/04/2021 DECISÃO Intimação - Agravo Interno em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7027680-53.2017.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Vistos. Trata-se de agravo interno interposto com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, devidamente intimada para regularizar o recolhimento das custas (ID 11962839 ), a recorrente manteve-se inerte, conforme certidão de ID 12151562. Assim, ausente a comprovação de recolhimento do preparo recursal, não há como conhecer o agravo interno, ante a ocorrência da deserção. Eis o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, "não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 465-467, e-STJ, e agravo em recurso especial, de plano, não provido por fundamento diverso. (AgInt no AREsp 1768006/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Não se admite, portanto, o presente agravo interno. Publique-se.Intime-se. Porto Velho, 16 de julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE {"mode":"full","isActive":false}

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7027680-53.2017.8.22.0001. Recorrentes: CIPASA Desenvolvimento Urbano S/A e outra Advogado: Iago do Couto Nery (OAB/SP 274076) Recorrida: Tatiana de Macedo Costa Advogado: Thiago Valim (OAB/RO 6320) Advogada: Nicole Diane Maltezo Martins (OAB/RO 7280) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 23/07/2020 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7027680-53.2017.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, artigo 34 do Código Tributário Nacional, artigos 113, 422, 482 e 427, todos do Código Civil, bem como divergência entre o acórdão recorrido e entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no tema 971. Versam os autos a respeito da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição dos valores pagos e indenização pelos danos morais, decorrentes do atraso na entrega do imóvel, movida pela recorrida em desfavor das recorrentes. Nas razões recursais, alega a não observância dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, pois é inviável a rescisão contratual e restituição de valores em razão da cláusula de alienação fiduciária. Indica violação ao artigo 34 do Código Tributário Nacional, sustentando que a recorrida recebeu o bem imóvel e, conforme disposição contratual, deve arcar com as obrigações de pagamento de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel. Aduz contrariedade aos artigos 113, 422, 482 e 427 do Código Civil, em ofensa ao princípio da força obrigatória dos contratos, sendo impossível a inversão da cláusulas. Examinados, decido. Por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, conforme posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-C DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, para que haja juízo de retratação em razão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de recurso com tese fixada como de repercussão geral, não se procede ao prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. 2. Entendimento aplicado, por analogia, aos recursos especiais sobrestados em razão da sistemática prevista no art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 568.298/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015). Pois bem. O presente recurso sustenta que o acórdão não teria observado os artigos 113, 422, 482 e 427 do Código Civil, bem como o Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi firmada a seguinte tese: 971/STJ – No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Todavia, no caso em estudo, o contrato continha previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento da adquirente e, tendo sido reconhecido que foram as vendedoras que deram causa a resolução do contrato, foi determinada a aplicação de multa pelo descumprimento contratual em 2% sobre o valor do contrato, conforme estipulava a cláusula penal, como na tese julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Desse modo, observa-se que a conclusão alcançada no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Tese supracitada, razão pela qual, deve ser negado seguimento ao recurso quanto ao ponto, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. Passo, portanto, à análise da admissibilidade do recurso quanto aos demais dispositivos apontados como violados. Com relação à alegação de contrariedade ao artigo 34 do Código Tributário Nacional, alegando obrigação da recorrida em arcar com as obrigações de pagamento de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel, o acórdão recorrido afastou a tese consignando que: “A cobrança das despesas de condomínio, taxas e impostos antes da entrega do empreendimento, implica desvantagem exagerada para o consumidor, pois, até o pagamento integral do preço e a entrega da posse direta, o imóvel ainda integra o patrimônio da empresa, que pode até, uma vez resolvido o ajuste primário, mesmo em sede liminar, vender novamente a unidade. Ademais, não há ônus tributários e/ou de condomínio sem exercício de posse, pouco importando a existência de disciplina contratual diversa, nitidamente abusiva e/ou a obtenção do Habite-se ou a instalação formal da universalidade; aliás, segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.” Nesse passo, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A Propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No que tange à discussão do cabimento dos lucros cessantes, verifica-se que o acórdão recorrido adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes" (AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. De fato, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1697414 SP 2017/0228498-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). (grifei). Quanto à tese relacionada à impossibilidade de rescisão contratual e devolução de valores pagos em razão da existência de cláusula de alienação fiduciária, os recorridos alegam inobservância dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Todavia, extrai-se do permissivo legal que este trata sobre o vencimento e constituição de mora em nome do fiduciante, bem como, consolidação da propriedade em nome do fiduciário, regulando o procedimento a ser realizado por meio do Ofício de Imóveis, o que não guarda similitude com o caso, cuja rescisão do contrato se deu por via judicial e em razão de atraso na entrega dos imóveis. Portanto, sendo desconexa a pretensão quanto aos contornos delineados nos autos, o seu conhecimento também encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AVÓS E IRMÃOS PATERNOS. DNA. RECUSA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Somente em sede de agravo interno, alegou-se violação ao artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto, o que caracteriza inovação recursal. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1651067/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifei). Desse modo, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

22/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DE MACEDO COSTA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de incorporadora porto velho ltda em 07/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TATIANA DE MACEDO COSTA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)