Reintegração / Manutenção de Posse 0012497-35.2015.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0012497-35.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012497-35.2015.8.22.0001. Recorrente: Munehiro Okabe Advogado: Firmino Gisbert Banus (OAB/RO 163) Recorridos: Eliane Sebastião da Silva Vieira e outro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 28/08/2020 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Recurso Especial (PJE) Origem: 0012497-35.2015.8.22.0001 - Porto Velho / 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões, o recorrente alega que a ocupação sobre o imóvel reivindicado não foi de forma clandestina, mas com o pleno consentimento da antiga proprietária, restando caracterizado o comodato verbal, devendo ser anulado o reconhecimento da posse dos recorridos. Sustenta que o valor fixado no acórdão a título de honorários advocatícios se mostram exorbitantes e desproporcionais, almeja o provimento do recurso no intuito de reduzir o quantum fixado, levando em consideração o trabalho levado a efeito pelo advogado, a fim de evitar o enriquecimento indevido. Examinados, decido. Verifica-se que o recorrente deixa de indicar a alínea do permissivo constitucional embasador do inconformismo, o que denota deficiência na fundamentação recursal, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, na qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Sobre isso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 2. O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283280/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 05/09/2018) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de compensação por danos morais, decorrente de suposta falha na prestação de serviços advocatícios. 2. Não se conhece do recurso se a parte não indicar a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1560154/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1475584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

22/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de GELSON ALVES VIEIRA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SEBASTIAO DA SILVA VIEIRA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FIRMINO GISBERT BANUS em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Rui Okabi (conhecido Como Japones) em 20/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

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