Procedimento Comum Cível 7002288-82.2020.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002288-82.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: ELESSANDRA APARECIDA FERRO, OAB nº RO4883, HENRIQUE SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO2714A REU: CARLOS SIDNEI DOS SANTOS, JOSE RONALDO RANITE ADVOGADO DOS REU: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 SENTENÇA EMBARGANTES: PAI E ESPOSO/COMPANHEIRO. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DE FORMA GLOBAL, POR NÚCLEO FAMILIAR, QUE TRATA DE FORMA DIFERENCIADA PARENTES QUE SE ENCONTRAM SUBSTANCIALMENTE NA MESMA SITUAÇÃO. METODOLOGIA INDIVIDUAL, PARA FINS DE ESTIPULAÇÃO DOS DANOS MORAIS REPARATÓRIOS, QUE MELHOR SE COADUNA COM O TEOR DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO PARA OS FAMILIARES EMBARGANTES. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. 2. Dentre estas perspectivas, tem-se o caso específico de falecimento de um parente próximo - como a morte do esposo, do companheiro ou do pai. Neste caso, o dano experimentado pelo ofendido qualifica-se como dano psíquico, conceituado pelo ilustre Desembargador Rui Stoco como o distúrbio ou perturbação causado à pessoa através de sensações anímicas desagradáveis (...), em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações dolorosas e importunantes, como, por exemplo, a ansiedade, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo, RT, 2007, p. 1.678). 3. A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao status quo ante. A justa indenização, portanto, norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada pelos familiares e a capacidade econômica de ambas as partes - além da seleção de um critério substancialmente equânime. (...) 6. Como o dano extrapatrimonial suportado por todos os familiares das vítimas não foi objeto de gradação que fundamentasse a diminuição do montante reparatório devido aos embargantes, deve prevalecer a metodologia de arbitramento da quantia reparatória utilizada nos acórdãos paradigmas - qual seja, fixação de quantia reparatória para cada vítima - restabelecendo-se, dessa maneira, o montante de R$ 130.000,00, fixado pelo Tribunal a quo, para cada embargante, restabelecendo-se, ainda, os critérios de juros de mora e correção monetária fixados pelo Tribunal de origem. (...). (EREsp 1127913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julg. 4/6/2014, DJe 5/8/2014) Por fim, o relator do acórdão ainda apresenta dados relativos aos valores de indenização concedidos tanto no TJRO quanto no STJ, vejamos: Com vistas à análise dos critérios indicados para sopesar o valor reparatório do dano moral, o patamar adotado por esta Corte para o caso de evento morte se observa em vários precedentes: Apelação Cível n. 0060069-89.2008.8.22.0014, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julg. 17/3/2010 – R$75.000,00; Apelação Cível n. 10200520060094414, Rel. Des. Kiyochi Mori, julg. 31/3/2009 – R$100.000,00 e Apelação Cível n. 10101220050023723, Rel. juiz Glodner Luiz Pauletto, julg. 4/3/2009 – R$80.000,000). Tais parâmetros passaram a destoar do que o STJ decide a respeito em termos de razoabilidade para uma indenização na hipótese de dano-morte que, “com ressalva de casos excepcionais, tem variado entre 300 e 500 salários mínimos, como observado no REsp 1837195/RJ (Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julg.6/10/2020, DJe 29/10/2020). Ainda em patamares superiores a 100 mil reais: REsp 1.160.261/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/9/2014; REsp 1201244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. 5/5/2015, DJe 13/5/2015. Outrossim, a respeito do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada (Agravo de Instrumento 1.299.599/MS - Relª Minª Nancy Andrighi – decisão monocrática publicada em 16/6/2010). No mesmo sentido: REsp 1074066/PR; REsp 646562/MT; REsp 618554/RS; REsp 599546/RS; AgRg no Ag 785296/GO; AgRg no Ag 640128/SE; dentre outros. (...) (Apelação Cível, Processo nº 7001626-26.2017.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/01/2021) Destarte, ante a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e os danos sofridos pela parte autora, mostra-se cabível a responsabilização civil daquela. Assim, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a condenação atinja seus objetivos, pois a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado, reputo como justo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à título de indenização às partes como medida punitiva e pedagógica, sendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada parte. Tal valor se justifica pela dimensão do dano (morte do genitor do pai do menor e esposo da autora), a inequívoca culpabilidade do requerido e a ausência de participação da vítima no resultado, bem como a condição econômica do réu que trabalha como motorista de caminhão e possui renda de R$ 2.264,15 (ID 76179443). A indenização fixada sofrerá correção monetária pelo IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, inc. I do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por R. A. B. D. S. e SHEILI BUSS BAUTZ em face de CARLOS SIDNEI DOS SANTOS, a fim de: a) CONDENAR o requerido a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral, sendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada parte, com juros legais a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). b) CONDENAR o requerido a pagar o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo em caráter de pensão mensal em favor do requerente menor de idade até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, devida desde a data do evento danoso e que coincide com a data do óbito, acrescida de juros de mora a partir desse evento (Súmula 54, STJ) e correção monetária a contar desta decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002288-82.2020.8.22.0009 Procedimento Comum Cível ADVOGADOS DOS Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de dano material, moral e pensão alimentícia, ajuizada por R. A. B. D. S. e SHEILI BUSS BAUTZ em face de CARLOS SIDNEI DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas. Relatam os autores, em síntese, que no dia 28 de julho de 2018 trafegavam na RO-010, KM 48, com o veículo FIAT UNO, placa IPS7894, conduzido pelo Sr. Eliel, e repentinamente foram atingidos frontalmente pelo veículo caminhão tanque M. BENZ/ATRON 2324, placa OHQ7733, dirigido pelo réu, que invadiu a pista contrária, causando o acidente que resultou na morte do condutor do veículo FIAT UNO. Afirmaram ainda, que o caminhão tanque M. BENZ/ATRON 2324 também colidiu frontalmente com outro veículo, uma pick-up Chevrolet S-10. E ao final, a parte autora requer os benefícios da gratuidade processual, a concessão de pensão alimentícia no valor de 1 (um) salário mínimo ao menor, Roberto Afonso, e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de custas e honorários advocatícios. O réu apresentou a contestação (ID. 76180720), alegando, em epítome, as respectivas preliminares: a ilegitimidade passiva ad causam; a ilegitimidade por culpa exclusiva de terceiros; o reconhecimento da culpa concorrente da vítima; o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, no mérito requer a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora. Os autores impugnaram a contestação ao ID. 77127045. Devidamente intimados quanto à produção de provas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide, entretanto, o réu pugnou pelo julgamento das preliminares arguidas em sede de contestação, e após, foi estabelecido novo prazo para se manifestar sobre o eventual interesse na produção de outras provas. Acerca da prova que pretendia produzir, o réu requereu a produção de prova oral, com a oitiva da testemunha Sra. Sandra Araújo da Silva, pessoa que conduzia a motocicleta, que segundo o réu, deu causa ao acidente. O Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito sem a intervenção do Parquet, por se tratar de matéria meramente patrimonial (ID 91821837). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Preliminares julgadas ao ID 88106228. Presentes os pressupostos processuais, adentro ao mérito da demanda. Incontroverso o acidente ocorrido no dia 28 de julho de 2018, em que os autores trafegavam na RO-010, KM 48, com o veículo FIAT UNO, placa IPS7894 (em que se encontrava o Sr. ELIEL AFONSO DA SILVA, esposo/pai dos autores) e o caminhão tanque M. BENZ/ATRON 2324, placa OHQ7733, dirigido pelo réu. Discute-se a responsabilidade pelo ocorrido. Alegam os autores que o acidente foi provocado culposamente pelo réu, que ao tentar efetuar uma manobra para desviar de um automóvel que havia parado na via, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com o veículo dos autores. Concorrentemente, o réu requereu a inclusão no polo passivo da demanda a Sra. Sandra Araújo da Silva, condutora da Biz 125, placa NBV-8942, que teve seu pneu estourado durante o trajeto, fator que fez com que o caminhão M. BENZ L1316, conduzido por Wesley Sena Teschi parasse na pista, e assim, o réu não conseguiu frear o seu veículo, levando invadir a pista contrária e colidir frontalmente com o veículo dos autores. Diante das provas produzidas sob o crivo do contraditório, força é convir que a razão está com os autores. Com efeito, extrai-se do Boletim de Ocorrência nº1365556/2018 (ID 40293734), “[...] No mesmo sentido trafegava o veículo n 03 (caminhão tanque) que embora tenha efetuado frenagem não conseguiu parar e para não colidir na traseira do veículo n 02 avançou pela contramão vindo a colidir frontalmente com o veículo n 04 (Uno) que trafegava em sentido contrário, arremessando-o para fora da via e antes de também sair da via veio a colidir frontalmente com o veículo n 05 (S-10) que também trafegava em sentido contrário. O condutor do veículo n 04 foi jogado par fora do veículo e veio a óbito no local, no veículo tinha como passageiros sua esposa e filho, a primeira com fortes dores no tórax e o segundo com fratura no fêmur foram encaminhados ao HPS de Rolim pelos bombeiros. [...]" A jurisprudência tem proclamado, reiteradamente, que o boletim de ocorrência, por ser elaborado por agente da autoridade, goza de presunção de veracidade do que nele se contém. Contudo, faz uma ressalva no sentido de que essa presunção não é absoluta, mas relativa, isto é, juris tantum. Cede lugar, pois, quando infirmada por outros elementos constantes dos autos. Cumpre, pois, ao réu o ônus de elidi-la, produzindo prova em sentido contrário. Entende a jurisprudência, de modo geral: “Acidente de trânsito – Presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência policial não elidida. O boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Pode o réu, com meios hábeis, desfazê-la se ou quando contiver elementos inverídicos”. (STJ, Rel. Min. WALDEMAR ZWEITER, RT 671/193) Fato corroborado pela contestação do réu, deste modo, entendo pela desnecessidade de prova pericial no caso em tela, visto que é fato incontroverso que o condutor do veículo invadiu a contramão da via e colidiu frontalmente com os veículos de passageiros. Não há o que se falar em responsabilidade da Sra. Sandra Araújo da Silva, condutora da Biz 125, tendo em vista que o veículo que veio logo em seguida, um caminhão M. BENZ L1316, conduzido por Wesley Sena Teschi, conseguiu parar sem que invadisse a pista contrária. O que demonstra que o réu estava em alta velocidade e não respeitava a distância de segurança exigida entre os veículos. Acerca da distância de segurança, disciplina o CTB: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Extrai-se do dispositivo retro que é dever do condutor resguardar a distância segura entre o seu veículo e os demais. Ora, dos fatos colacionados nos autos, conclui-se que o Sr. Wesley Sena Teschi, condutor do veículo M. BENZ L1316, respeitou a distância segura entre os automóveis, fator exponencial para que o seu veículo conseguisse parar, divergentemente do que aconteceu com o réu, que veio logo após, invadindo a pista contrária e colidindo frontalmente com o veículo dos autores. Mesmo diante da forte colisão com o veículo dos autores, o réu ainda atingiu outro automóvel que trafegava na pista contrária, uma caminhonete S10, conforme pode se extrair das imagens juntadas ao ID 40293739. No mesmo sentido, disciplina o artigo 34 do CTB que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Em julgamento de casos análogos, os Tribunais decidiram: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE - Inconteste a alegação da autora quanto à dinâmica do acidente; - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10026950820168260176 SP 1002695-08.2016.8.26.0176, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2020) (Grifo meu) SEGURO DE VEÍCULO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO PISTA CONTRÁRIA – CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA. Age imprudentemente, e responde pelas consequências, o motorista que invade a contramão, interceptando a trajetória de outro veículo, causando danos ao condutor. Justiça gratuita. Deferimento. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00135877620078260606 SP 0013587-76.2007.8.26.0606, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 26/08/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) (Grifo meu) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - AVERIGUAÇÃO DA CULPA - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA ATRÁS - "O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas" - art. 29, II, do CTB - Se o motorista não observa a distância de segurança frontal em seu deslocamento, causando acidentes consecutivos (engavetamento) pelo impacto no veículo dianteiro, é responsável pela reparação dos danos causados aos demais automóveis envolvidos. (TJ-MG - AC: 10000221600158001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (Grifo meu) EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. o artigo 29, II do CTB que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Não observada a norma legal, o dano material deve ser reparado. (TJ-RO - RI: 10006754220108220022 RO 1000675-42.2010.822.0022, Relator: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de Julgamento: 21/11/2011, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/11/2011.) (Grifo meu) Para que a conduta seja reprovável pelo direito, portanto, apta a se postular uma reparação, referida conduta deve ser praticada com negligência ou imprudência, também denominada de ato ilícito conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A negligência abrange “a falta de observância dos deveres que as circunstâncias exigem, caracteriza-se pelo desleixo, indolência, inércia, desatenção”. É “a atitude omissiva, que omite precauções ou medidas necessárias”, como bem acentua Teresa Ancona Lopez de Magalhães. (MAGALHÃES, Teresa Ancona Lopez de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1984.) O termo “imprudência” é o que “age sem a cautela necessária, é aquele cujo ato ou conduta são caracterizados pela intempestividade, precipitação, insensatez, imoderação”. A imprudência é, pois, culpa comissiva. (RAMOS, Pedro Lúcio Tavares. Op. cit. p. 147.) Já a imperícia é a falta de habilidade para a prática de certa atividade profissional, é a falta de conhecimentos técnicos próprios da atividade que se exerce, é o despreparo profissional. Miguel Kfouri Neto, em perfeita citação da afirmação de um dos Procuradores-Gerais da Corte de Apelação de Milão exemplifica nitidamente esta distinção: “não é imperito quem não sabe, mas aquele que não sabe aquilo que (...), ordinariamente, deveria saber”. (KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil dos Médicos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 86.) No caso em comento restou evidenciado que o requerido agiu de forma imprudente, o que veio a causar a morte do genitor e cônjuge das autoras. Desta forma, enquanto a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) relativo à culpa da parte ré pelo acidente de trânsito, a parte requerida, falhou no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), sem a necessidade de produção de novas provas. Quanto a isso, o TJRO já decidiu que “comprovado nos autos, por meio de boletim de ocorrência e croqui do acidente, o nexo de causalidade e culpa do condutor que causou o acidente, não há como isentá-lo da responsabilidade civil de indenizar” (Apelação Cível, Processo nº 7005379-03.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/11/2020). Documentos juntados ao ID 40293734. Evidente, portanto, a constatação de que restou devidamente comprovado nos autos a ocorrência do ato ilícito da parte requerida, a qual é legalmente responsável no âmbito civil pelo ato imprudente, nos termos do art. 927 do Código Civil. II. a) Pedido de pensão alimentícia ao filho menor A parte autora pugna, em sua exordial, pela condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia desde a morte do de cujus, com o marco final do direito até o menor completar 25 (vinte e cinco) anos. Por ser a idade em que o requerente encerraria sua dependência paterna e daria continuidade a sua própria vida. Entende-se pelo cabimento do pedido, visto a indiscutível dependência econômica dos filhos menores de idade em relação à seus pais, devendo o mesmo ser acolhido a fim de garantir a subsistência da infante, por meio de prestação mensais a serem adimplidas pelo requerido. Não obstante, não restou comprovado pelo requerido que a fixação dos alimentos no patamar solicitado colocaria em risco a sua própria subsistência. Diante da remuneração auferida pelo falecido à época do acidente (ID 40293725), invocando-se do princípio da razoabilidade, fixo o valor correspondente a 1/3 do salário-mínimo, a título de pensionamento mensal em favor do filho menor, até que complete 24 anos de idade, lembrando que a pensão deve ser arbitrada conforme o binômio possibilidade x necessidade. A necessidade do autor é presumida em razão da idade e a possibilidade de arcar com o valor arbitrado é razoável, inexistindo argumentos no sentido de tal quantia colocará a subsistência do réu em risco. A propósito, trago à colação o acordão do TJRO que restou assim ementado: Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Filho menor. Dano moral. Genitora. Pensionamento. Prestações mensais. Manutenção. Obrigação de constituição de capital. Não razoável. O abalo decorrente da perda de ente querido, especialmente da mãe e filha, é presumível, pois a morte de um familiar, a toda evidência, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento. O pensionamento deverá ser arbitrado considerando o binômio possibilidade x necessidade. Logo a necessidade do autor é presumida em razão da idade, e a possibilidade de arcar com o valor arbitrado está demonstrada, posto que o apelante afirma receber benefício do INSS que comporta o valor arbitrado, não trazendo outros argumentos que comprovem que o valor determinado colocará a sua subsistência em risco. A obrigação de constituição de capital visa assegurar o pagamento das prestações futuras, contudo se faz necessário indícios que demonstrem a necessidade do uso de tal garantia, em especial, a possibilidade de dilapidação de patrimônio, bem como a possibilidade de constituição de tal capital. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0010050-69.2014.822.0014, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/10/2019). II. b) Culpa concorrente da vítima e do rompimento do nexo de causalidade Em sua peça contestatória, o requerido aduz que a falta do uso de cinto de segurança pelo de cujus, concorreu para o resultado morte, pois fora lançado para fora da pista, vindo a sofrer traumatismo craniano encefálico. Afirmando ainda, que tal fato é suficiente para causar o rompimento do nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar pelo requerido. Não merece razão às alegações do requerido, visto que o Sr. Eliel só foi jogado para fora da pista em decorrência da colisão provocada por sua atitude ilícita. Ademais, a parte requerida não comprovou nos autos quanto à relação entre a não utilização do equipamento e a extensão do dano sofrido. Deste modo, o requerido é responsável pelo dano decorrente de acidente de trânsito causado por sua culpa, não havendo que falar em culpa concorrente da vítima ou rompimento do nexo de causalidade pelo fato da vítima não utilizar cinto de segurança, pois, pelo princípio da causalidade adequada, tal fato não foi determinante para o evento danoso. Acerca de tal entendimento, cumpre trazer à lume os seguintes ementários: Gratuidade judiciária. Ato específico. Preparo recursal. Deferimento. Apelação conhecida. Acidente de trânsito. Culpa. Responsabilidade civil configurada. Cinto de segurança. Não utilização. Prova. Ausência. Culpa concorrente. Inocorrência. Dano moral. Verba devida. Valor. Manutenção. Pensão mensal. Termo final. Evidenciado que a parte recorrente, pessoa física, não tem condições de arcar com o preparo recursal, deve ser deferida a gratuidade judiciária exclusiva quanto a esta despesa processual, mantendo-se as demais verbas de sucumbência. Comprovado que a parte requerida foi quem deu causa ao acidente de trânsito, ao invadir a contramão de direção em rodovia estadual, deve ele responder pelos danos daí decorrentes. A falta de uso de cinto de segurança é infração grave, que enseja a retenção do veículo e multa, e o agravamento das lesões pelo não uso depende de prova e, ausente esta comprovação nos autos, não há que falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Provado que a vítima de acidente de trânsito era o provedor da mantença da família, é devido o pagamento de pensão mensal aos herdeiros, desde o evento danoso até o termo final que indicam em sua petição inicial, se este se coadunar com a jurisprudência pátria. (TJ-RO - AC: 00102677820158220014 RO 0010267-78.2015.822.0014, Data de Julgamento: 15/06/2020) (Grifo meu) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EVITARIA A MORTE - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - Não há como ignorar que a vítima não estava usando o cinto de segurança ante a informação colhida dos integrantes do Corpo de Bombeiro - Porém, além do não uso do cinto de segurança constituir somente uma infração administrativa, não existe nos autos qualquer prova a afirmar que esta foi a causa da morte da vítima - As fotos anexadas ao laudo pericial mostram o interior do veículo da vítima, demonstrando a violência do impacto e levando a concluir que o evento morte seria inevitável - Culpa concorrente afastada e, assim, não há como minorar o quantum indenizatório sob esse argumento. (TJ-MG - AC: 10481160030385001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018) (Grifo meu) ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. ART. 945, CC. Em caso de acidentes ocorridos entre veículos automotores, a não utilização do cinto de segurança, por si só, não é capaz de caracterizar parcela de culpa da vítima, devendo restar provada a relação entre a não utilização do equipamento e a extensão do dano sofrido. (TRT-1 - RO: 00112949420135010081 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 31/05/2017, Sexta Turma, Data de Publicação: 22/07/2017) (Grifo meu) ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares rejeitadas. Indenização. Conjunto probatório que demonstra a culpa grave do réu pelo evento danoso, pois invadiu no sentido contrário a pista de rolamento em que trafegava o parente do autor, que veio a óbito. Condenação criminal confirmada por este E. Tribunal. Inteligência do art. 935 do CC. Não utilização de cinto de segurança e alegada falha no atendimento médico. Eventos incapazes de caracterizar culpa concorrente ou romper o nexo causal, pois a grave imprudência do réu foi determinante para o acidente. Precedentes da jurisprudência. Danos morais configurados. Valor fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária mantida. Denunciação da lide rejeitada. Ausência de cobertura contratual. Súmula 402 do E. STJ. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 00011643420128260566 SP 0001164-34.2012.8.26.0566, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/02/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo meu) II. c) Do dano moral Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2009, p. 83) leciona que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Infere-se dos autos que o menor que figura no polo ativo da demanda, por ato ilícito de responsabilidade da parte ré, foi privado para sempre do convívio paterno cuja formação inequivocamente sofrerá prejuízos imensuráveis pela ausência do pai e tudo o que a figura representa na vida de uma pessoa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda de genitores em acidente de trânsito, para o qual o falecido não concorreu, é causa para indenização, vejamos: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE. GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado que o acidente de trânsito deu-se por conduta imprudente do condutor do veículo, deve ser mantido o reconhecimento de sua responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. A morte de um ente próximo traz à pessoa sentimentos de perda, dor, angústia e sofrimento, de sorte que o dano moral mostra-se facilmente presumível em situações como estas. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando não se revela exacerbado e desproporcional ao caso, devendo atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a condenação atinja seus objetivos, pois a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado. (Apelação Cível, Processo nº 7003205-89.2015.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/12/2020) O relator do acórdão proferido na apelação cível n. 7001626-26.2017.822.0009, Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia da 2ª Câmara Cível do TJRO, discorreu acerca da quantificação do dano moral nos casos de morte nos seguintes termos: (...) É fato que a morte de um ente próximo e querido traz sentimento de perda e angústia, bem como que, das dores que recaem sobre um ser humano, é daquelas que mais afeta uma pessoa. Ressalto que a reparação por dano moral tem vários objetivos (pedagógico, punitivo e compensatório). O método bifásico para a fixação da indenização por dano é revelado como o que melhor atende às exigências de um arbitramento, por pautar-se em critérios razoavelmente objetivos, e permite a fixação de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (...). O relator cita um julgado do STJ assim redigido: (...) Com relação ao novo quantum indenizatório, em sede doutrinária, tive a oportunidade de dissertar sobre o tema da compensação do dano moral, tendo concluído, com base no princípio da reparação integral (art. 944 do CC), que as seguintes circunstâncias devem ser levadas em consideração no arbitramento de uma indenização por danos morais (Princípio da reparação integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 283), verbis: a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). (...). (REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julg. 6/10/2020, DJe 29/10/2020) O desembargador explica que o referido ministro destaca que “a fixação da indenização por dano moral deve ser feita individualmente para cada um deles, de acordo com o vínculo afetivo com a vítima falecida, conforme precedente específico da Corte Especial acerca do tema”, cuja ementa restou assim definida: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE HELICÓPTERO QUE CULMINOU NA MORTE DE PARENTE PRÓXIMO DOS Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Requerido, vez que preenchidos os requisitos legais. Diante da sucumbência CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte autora, o qual fixo em 10% do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º do CPC, no entanto, a exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBERTO AFONSO BAUTZ DA SILVA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILI BUSS BAUTZ em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO RANITE em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS SIDNEI DOS SANTOS.

Conclusos para julgamento

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