Procedimento Comum Cível 7001281-07.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 7.973,03

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

CARLY MASIOLI JUNIOR

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

NIVEA MAGALHAES SILVA

OAB/RO 1613·CPF·Representa: Autor

LARISSA DIAS MELO

OAB/RO 10151·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO 7828·CPF·Representa: Réu

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

CARLY MASIOLI JUNIOR

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2022, 08:15

Juntada de certidão

19/01/2022, 08:14

Decorrido prazo de LARISSA DIAS MELO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CARLY MASIOLI JUNIOR em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:17

Publicado DESPACHO em 14/10/2021.

13/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:21

Outras Decisões

08/10/2021, 14:21

Conclusos para despacho

05/10/2021, 11:11

Juntada de certidão

05/10/2021, 11:09

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:23

Decorrido prazo de ENERGISA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:21

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

19/01/2022, 08:15

Juntada de certidão

19/01/2022, 08:14

Decorrido prazo de LARISSA DIAS MELO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CARLY MASIOLI JUNIOR em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/10/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•08/10/2021, 14:21

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 16:01

22/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:17

Publicado DESPACHO em 14/10/2021.

13/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:21

Outras Decisões

08/10/2021, 14:21

Conclusos para despacho

05/10/2021, 11:11

Juntada de certidão

05/10/2021, 11:09

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:23

Decorrido prazo de ENERGISA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2021.

22/07/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:48

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de CARLY MASIOLI JUNIOR em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:25

Decorrido prazo de ENERGISA S.A em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2021, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2021.

07/06/2021, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2021.

07/06/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:42

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/06/2021, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Carly Masioli Júnior Advogada: Nívea Magalhães Silva (OAB/RO 1613) Apelada: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogado: Denner Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 14/01/2021 Decisão: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Energia elétrica. Medição irregular. Desvio de energia dano moral não configurado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Parâmetros para apuração do débito. Não constatação. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo e o levantamento de carga, dentre outros. Contudo, para elaboração do cálculo do débito devem ser observados os parâmetros legais em conjunto com entendimento jurisprudencial, sob pena de declaração de inexigibilidade da dívida cobrada. Por não haver provas de que o procedimento fiscalizatório realizado pela parte requerida tomou proporções tais que justifique a afirmativa de violação da honra da parte-autora, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Apelo provido parcialmente. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 03/03/2021 - por videoconferência 7001281-07.2019.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7001281-07.2019.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Cível

22/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2021, 07:54

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:51

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2020.

11/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:32

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:16

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:16

Juntada de Petição de recurso

27/10/2020, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 00:53

Publicado DECISÃO em 09/10/2020.

08/10/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2020, 10:32

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 11:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:06

Conclusos para despacho

04/08/2020, 07:48

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2020.

28/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 11:43

Outras Decisões

24/07/2020, 11:43

Conclusos para despacho

09/06/2020, 12:33

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:48

Outras Decisões

11/05/2020, 15:02

Conclusos para decisão

11/05/2020, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 12:23

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:52

Julgado improcedente o pedido

13/04/2020, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 08:53

Conclusos para despacho

05/02/2020, 07:43

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:55

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 11:36

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 12:13

Outras Decisões

10/01/2020, 12:13

Conclusos para despacho

08/01/2020, 17:07

Juntada de certidão

02/01/2020, 11:50

Outras Decisões

03/12/2019, 13:02

Audiência Instrução realizada para 03/12/2019 11:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

03/12/2019, 12:30

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2019, 10:14

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 08:09

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 08:07

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 07:58

Decorrido prazo de CARLY MASIOLI JUNIOR em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 03:53

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:58

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:45

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:39

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 03:33

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.

13/09/2019, 03:33

Audiência Instrução designada para 03/12/2019 11:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

12/09/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 12:01

Outras Decisões

12/09/2019, 12:01

Conclusos para despacho

12/09/2019, 07:45

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:57

Decorrido prazo de CARLY MASIOLI JUNIOR em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:56

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:56

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 11:44

Publicado DESPACHO em 06/09/2019.

04/09/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 10:05

Outras Decisões

03/09/2019, 10:05

Conclusos para despacho

03/09/2019, 07:36

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 00:50

Publicado DESPACHO em 21/08/2019.

19/08/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:27

Outras Decisões

16/08/2019, 10:27

Conclusos para despacho

16/08/2019, 07:40

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 10:03

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:24

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:38

Juntada de Petição de contestação

03/07/2019, 20:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:47

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2019 08:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

13/06/2019, 16:10

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:34

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 22:25

Juntada de Petição de certidão

14/05/2019, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 17:14

Audiência Conciliação designada para 13/06/2019 08:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

02/05/2019, 17:12

Publicado DESPACHO em 30/04/2019.

30/04/2019, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 07:42

Conclusos para despacho

25/04/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 14:29

Conclusos para despacho

24/04/2019, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2019, 18:09

Publicado DECISÃO em 16/04/2019.

23/04/2019, 18:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 10:10

Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2019, 10:10

Decorrido prazo de Ceron em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 16:38

Decorrido prazo de CARLY MASIOLI JUNIOR em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 16:38

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 16:38

Conclusos para decisão

01/04/2019, 10:48

Conclusos para despacho

28/03/2019, 07:18

Juntada de Petição de custas

18/03/2019, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2019, 12:19

Publicado Despacho em 14/03/2019.

13/03/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 12:09

Conclusos para decisão

11/03/2019, 18:39

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 18:39

DESPACHO

•27/01/2021, 17:23

DECISÃO

•07/10/2020, 10:32

DESPACHO

•24/07/2020, 11:43

DESPACHO

•11/05/2020, 15:02

SENTENÇA

•13/04/2020, 08:53

DESPACHO

•10/01/2020, 12:13

ATA DA AUDIÊNCIA

•03/12/2019, 13:03

DESPACHO

•12/09/2019, 12:01

DESPACHO

•03/09/2019, 10:05

DESPACHO

•16/08/2019, 10:27

DESPACHO

•26/04/2019, 07:42

DESPACHO

•24/04/2019, 14:29

DECISÃO

•12/04/2019, 10:10

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DESPACHO

•08/10/2021, 14:21

ACÓRDÃO

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DECISÃO

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SENTENÇA

•13/04/2020, 08:53

DESPACHO

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ATA DA AUDIÊNCIA

•03/12/2019, 13:03

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DESPACHO

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