Execução Fiscal 0102393-32.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0102393-32.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:00

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:00

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 21:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/08/2021, 21:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:36

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0102393-32.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: José Frota de Araújo Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 03/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os Correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura, de que possuía convênio com os Correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, conforme o Ofício 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, e os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do art. 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0102393-32.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2020, 17:23

Outras Decisões

03/12/2020, 15:35

Conclusos para despacho

03/07/2020, 14:43

Decorrido prazo de Jose Frota de Araujo em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:36

Decorrido prazo de Jose Frota de Araujo em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:15

Documentos

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 13:52

DESPACHO

•11/12/2020, 12:53

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Jose Frota de Araujo em 24/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de Jose Frota de Araujo em 23/06/2020 23:59:59.

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