Execução Fiscal 0000752-98.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 279,88

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MINARON REP. S/C LTDA ME

Reu

HELDER DOS ANJOS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MINARON REP. S/C LTDA ME

Reu

HELDER DOS ANJOS RODRIGUES

CPF

Reu

LUCIANA DOS ANJOS RODRIGUES SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:03

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:02

Arquivado Definitivamente

08/07/2021, 15:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de LUCIANA DOS ANJOS RODRIGUES SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de HELDER DOS ANJOS RODRIGUES em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de Minaron Rep. S/c Ltda Me em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:05

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:03

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:02

Arquivado Definitivamente

08/07/2021, 15:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•11/02/2021, 10:36

DESPACHO

•18/12/2020, 13:17

06/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de LUCIANA DOS ANJOS RODRIGUES SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de HELDER DOS ANJOS RODRIGUES em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de Minaron Rep. S/c Ltda Me em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:05

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

11/06/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0000752-98.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Luciana dos Anjos Rodrigues Santos Apelado: Helder dos Anjos Rodrigues Apelada: Minaron Rep. S/C Ltda - Me Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta corte. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000752-98.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 17:24

Decorrido prazo de HELDER DOS ANJOS RODRIGUES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:55

Decorrido prazo de Minaron Rep. S/c Ltda Me em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:55

Decorrido prazo de LUCIANA DOS ANJOS RODRIGUES SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

29/04/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 14:28

Juntada de Petição de certidão

20/04/2020, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2020, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2020, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2020, 14:37

Outras Decisões

03/03/2020, 08:21

Conclusos para despacho

21/02/2020, 15:26

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2019, 00:32

Publicado SENTENÇA em 02/12/2019.

29/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 08:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2019, 08:12

Conclusos para despacho

25/11/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:20

Outras Decisões

21/10/2019, 21:11

Conclusos para despacho

04/09/2019, 18:38

Juntada de certidão

04/09/2019, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 11:58

Publicado CERTIDÃO em 26/04/2019.

29/04/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 16:11

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 19:57

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 19:57

Mov. [34] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 15:51

Mov. [31] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/04/2019, 20:43

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/04/2019, 20:43

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/04/2019, 20:43

Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:13

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:11

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:56

Mov. [27] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/10/2018, 16:14

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

13/11/2017, 08:23

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para requerer a citação por edital da empresa Minaron Rep. S/c Ltda Me CNPJ 84.580.703/0002-07 e dos sócios Luciana dos Anjos Rodrigues Santos CPF 420.548.422-49 e.../Decisão

10/11/2017, 10:00

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/11/2017, 09:27

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/11/2017, 09:27

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/11/2017, 09:27

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/05/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 12:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 12:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 12:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 12:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/03/2016, 11:33

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

31/08/2015, 15:30

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

13/07/2015, 12:02

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/07/2015, 12:01

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

20/07/2012, 10:17

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

20/07/2012, 08:46

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/07/2012, 08:46

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/03/2012, 16:01

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

05/03/2012, 16:01

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

05/03/2012, 16:01

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/03/2012, 16:01

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 05/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/10/2011, 11:21

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/10/2011, 11:21

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

23/12/2010, 09:13

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

23/12/2010, 09:13

DESPACHO

•27/04/2020, 14:28

DESPACHO

•03/03/2020, 14:37

DESPACHO

•03/03/2020, 08:21

SENTENÇA

•28/11/2019, 08:12

DESPACHO

•21/10/2019, 21:11

PETIÇÃO

•10/04/2019, 00:43

DECISÃO

•13/11/2017, 12:23

PETIÇÃO

•07/11/2017, 13:27

DECISÃO

•31/08/2015, 19:30

DESPACHO

•20/07/2012, 04:00

PETIÇÃO

•05/03/2012, 04:00