Execução Fiscal 0036199-16.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0036199-16.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 11:24

Arquivado Definitivamente

21/09/2021, 13:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:40

Recebidos os autos

01/09/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0036199-16.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Alberto J. do Nascimento Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 07/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. Conforme a Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0036199-16.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2020, 09:09

Decorrido prazo de Alberto J. do Nascimento em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 12:22

Publicado DESPACHO em 18/06/2020.

17/06/2020, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 09:47

Documentos

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 08:49

DESPACHO

•16/12/2020, 13:20

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Alberto J. do Nascimento em 09/07/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 18/06/2020.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(75)

legal