Execução Fiscal 0021016-39.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0021016-39.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:34

Juntada de certidão

14/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 17:18

Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 15:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de Carlos Alberto dos Santos em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:58

Recebidos os autos

27/08/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0021016-39.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Carlos Alberto dos Santos Advogado: Aldenizio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 04/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. Conforme a Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0021016-39.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2020, 11:52

Juntada de certidão

04/12/2020, 11:51

Documentos

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 08:49

DESPACHO

•16/12/2020, 13:20

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Alberto dos Santos em 03/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

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