Execução Fiscal 0140406-03.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0140406-03.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:42

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:42

Decorrido prazo de Elias do Nascimento Costa em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:01

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 09:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/08/2021, 09:04

Outras Decisões

30/08/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:12

Conclusos para despacho

27/08/2021, 10:55

Recebidos os autos

27/08/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0140406-03.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Elias do Nascimento Costa Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. A teor da súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo encontra-se em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0140406-03.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 07:01

Documentos

DESPACHO

•30/08/2021, 11:12

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 08:50

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Elias do Nascimento Costa em 23/09/2021 23:59.

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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