Execução Fiscal 0084342-65.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.152,23

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 09:52

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/05/2026, 09:52

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 21:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 21:07

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/07/2025, 08:10

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:34

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 09:52

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/05/2026, 09:52

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:50

Documentos

DESPACHO

•07/05/2026, 09:52

DESPACHO

•11/07/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 21:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 21:07

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/07/2025, 08:10

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 13:14

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/04/2025, 17:15

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 10:02

Juntada de certidão

09/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2025, 15:00

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:33

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/08/2024, 12:35

Conclusos para decisão

07/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/07/2024, 14:16

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:49

Conclusos para despacho

23/01/2024, 19:33

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/01/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 11:40

Conclusos para despacho

15/12/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMIRO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:34

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA JOAO NICOLETTI, 826, CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0084342-65.2008.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em quinze dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:40

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMIRO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:27

Publicado DESPACHO em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAIMUNDO RAMIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0084342-65.2008.8.22.0101 Vistos, O devedor foi citado por mandado (ID 25752843). Diante da ordem de preferência de penhora prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar sobre a utilização do sistema Sisbajud, em dez dias. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMIRO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:02

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:30

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:09

Juntada de certidão

20/03/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2023, 12:17

Conclusos para despacho

03/03/2023, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:19

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 09:39

Mandado devolvido sorteio

18/01/2023, 21:20

Juntada de certidão

19/10/2022, 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:57

Juntada de certidão

05/08/2022, 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 10:39

Conclusos para despacho

06/06/2022, 07:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

03/06/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 07:15

Outras Decisões

29/04/2022, 12:51

Conclusos para despacho

29/04/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 13:31

Juntada de certidão

13/04/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:02

Outras Decisões

09/03/2022, 11:02

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:30

Outras Decisões

28/02/2022, 19:35

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:22

Mandado devolvido dependência

26/01/2022, 08:53

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 08:53

Juntada de certidão

26/11/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/11/2021, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2021, 12:26

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 15:28

Outras Decisões

25/10/2021, 12:13

Conclusos para despacho

21/10/2021, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:30

Recebidos os autos

08/10/2021, 11:18

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0084342-65.2008.8.22.0101. Apelante: Raimundo Ramiro Defensor Público: Elizio Pereira Mendes Júnior (OAB/MT 9853/O) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 14/05/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Descabimento. Recurso não conhecido. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0084342-65.2008.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2020, 17:38

Outras Decisões

12/05/2020, 09:38

Conclusos para despacho

07/05/2020, 15:27

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 15:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/04/2020, 14:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:13

Conclusos para despacho

25/11/2019, 13:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 00:40

Publicado DESPACHO em 22/11/2019.

20/11/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 10:42

Outras Decisões

19/11/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 07:59

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 12:16

Outras Decisões

16/09/2019, 08:40

Conclusos para despacho

21/08/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 08:53

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 18:11

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 16:44

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 16:44

Mov. [23] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 12:43

Mov. [22] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 207816/2018 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

13/02/2019, 09:54

Mov. [21] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

06/02/2019, 09:02

Mov. [19] - Expedição de: Expedição de 207816-2018. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

26/10/2018, 10:08

Mov. [20] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 207816-2018. Mandado distribuido para o oficial Anderson Segorvea de Moura/Sorteio

26/10/2018, 10:08

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

28/02/2014, 08:06

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de remessa aos correios, Of. nº 217/2014 - 2ªVEFRP à SEMFAZ/Certidão

18/02/2014, 10:32

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Of. n.217/2014 - 2ªVEFRP, enviado à SEMFAZ/Certidão

07/02/2014, 11:29

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/02/2014, 16:38

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de requer a penhora do bem imóvel, objeto da obrigação tributária/Certidão

04/02/2014, 16:38

Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/12/2013, 10:48

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/12/2013, 10:48

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

19/12/2013, 10:48

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

19/12/2013, 10:48

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 14/03/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

14/03/2013, 00:01

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/02/2013, 10:39

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/02/2013, 10:39

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:54

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/05/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/05/2012, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/05/2012, 12:53

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/05/2012, 12:53

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

02/05/2012, 17:06

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

02/05/2012, 17:06

DESPACHO

•22/04/2025, 17:15

DESPACHO

•21/03/2025, 15:00

DESPACHO

•21/03/2025, 15:00

DECISÃO

•21/10/2024, 08:11

DECISÃO

•21/10/2024, 08:11

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•13/08/2024, 12:35

DESPACHO

•03/07/2024, 14:16

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•05/04/2024, 15:09

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•20/12/2023, 11:40

DESPACHO

•04/10/2023, 10:40

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•03/08/2023, 08:49

DECISÃO

•17/03/2023, 12:17

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•20/06/2022, 10:39

Todos os documentos(34)

DESPACHO

•07/05/2026, 09:52

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•11/07/2025, 08:10

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•22/04/2025, 17:15

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•21/03/2025, 15:00

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•21/03/2025, 15:00

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•21/10/2024, 08:11

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•21/10/2024, 08:11

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•13/08/2024, 12:35

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•03/07/2024, 14:16

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•05/04/2024, 15:09

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•04/10/2023, 10:40

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•03/08/2023, 08:49

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•17/03/2023, 12:17

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•20/06/2022, 10:39

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•02/05/2022, 07:15

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•29/04/2022, 12:51

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•09/03/2022, 11:02

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•09/03/2022, 11:02

DESPACHO

•02/03/2022, 14:30

DESPACHO

•28/02/2022, 19:35

DECISÃO

•25/10/2021, 12:13

PETIÇÃO

•10/08/2021, 13:39

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 08:49

DESPACHO

•04/12/2020, 10:12

DESPACHO

•16/11/2020, 09:12

DESPACHO

•29/10/2020, 12:47

DESPACHO

•08/09/2020, 13:24

DESPACHO

•12/05/2020, 09:38

SENTENÇA

•07/04/2020, 15:53

SENTENÇA

•06/04/2020, 14:25

DESPACHO

•19/11/2019, 07:59

DESPACHO

•16/09/2019, 08:40

DECISÃO

•28/02/2014, 12:06