Execução Fiscal 0104971-60.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0104971-60.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:34

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 16:35

Juntada de certidão

10/08/2021, 16:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:28

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0104971-60.2008.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Serafim Pereira de Jesus Apelada: S. P. de Jesus - Me Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 24/11/2020 DECISÃO:: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei de Execução Fiscal. Art. 40. Suspensão que se inicia com a ciência da diligência infrutífera. Precedente do STJ. Recurso não provido. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A deflagração do prazo, portanto, ocorre ex lege. In casu, ocorrida a intimação do ente público quanto à inexitosa diligência de localização ou de penhora de bens, a suspensão do feito pelo prazo legal e o lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0104971-60.2008.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2020, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 08:40

Juntada de certidão

14/02/2020, 08:37

Juntada de certidão

04/12/2019, 11:36

Documentos

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 08:59

DESPACHO

•18/12/2020, 13:20

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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