Execução Fiscal 0118176-64.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0118176-64.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:36

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:36

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 10:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2021, 10:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:41

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0118176-64.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Milaide do Nascimento Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO:: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. A teor da súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0118176-64.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

23/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 07:07

Outras Decisões

07/12/2020, 19:00

Conclusos para despacho

12/08/2020, 12:20

Juntada de Petição de recurso

10/08/2020, 22:06

Decorrido prazo de Maria Milaide do Nascimento em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:51

Documentos

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 08:50

DESPACHO

•16/12/2020, 13:21

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de Maria Milaide do Nascimento em 13/07/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(81)