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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

LUIS EDUARDO DIAS PARADA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 488423/2024

Protocolizada Petição 488423/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2024

Conheço em parte do agravo de LUIS EDUARDO DIAS PARADA para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1042263/2023

Protocolizada Petição 1042263/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/10/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1039178/2023

Protocolizada Petição 1039178/2023 (PET - PETIÇÃO) em 18/10/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1029325/2023

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