Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004427-31.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004427-31.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7004427-31.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: SURAIA RESEK ROUMIE Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID n. 93623267), os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 22.977,38 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for ocaso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SURAIA RESEK ROUMIE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7004427-31.2020.8.22.0001 Pagamento em Pecúnia Vistos. Trata-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O dispositivo do título judicial ora executado possui a seguinte redação: Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para: (a) determinar a conversão das licenças prêmio não gozadas em pecúnia; (b) determinar que não incida imposto de renda sobre o pagamento das verbas. Pois bem, ao que se verifica não foi determinado no título judicial o número de licenças prêmio a serem convertidas em pecúnia, mas somente determinando a conversão daquelas não gozadas, as quais deveriam ser apuradas em sede de cumprimento de sentença. O executado havia juntado aos autos o mapa de apuração de tempo de serviço para fins de concessão de licença prêmio de ID 87319242 – Pág. 6, no qual constava a existência de apenas 01 (um) período de licença prêmio não gozados. Intimado a apresentar as portarias concessórias das licenças da exequente, o executado trouxe aos autos a comprovação da concessão das licenças e a averbação em dobro do 2° quinquênio para fins de aposentadoria, bem como esclareceu que o 3° quinquênio foi prejudicado em razão da interrupção do efetivo exercício do cargo dada sua exoneração (ID 90274256 – Pág. 7, 11, 22 e 23). O exequente concordou com o número de licenças e apresentou o correspondente cálculo, o qual, ainda assim divergiu do valor apresentado pelo Estado de Rondônia. Pelo exposto, ante a divergência que persiste, REMETAM-SE à CONTADORIA para apuração dos valores devidos conforme descrito nesta Decisão. Conforme Lei 68/92 tem-se que a remuneração é a soma do vencimento e vantagens (art. 65, caput), excluídas as parcelas indenizatórias (art. 69, §1º), devendo, de acordo com a jurisprudência do STJ e do TJRO, serem incluídos na base de cálculo da licença prêmio o auxílio-alimentação e auxílio-saúde desde que recebidos em pecúnia pelo servidor. Quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se Precatório/RPV no valor apurado pela Contadoria Judicial. Caso falte documentação para expedição de Precatório/RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, domingo, 25 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SURAIA RESEK ROUMIE em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA VIANA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SURAIA RESEK ROUMIE em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

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