Procedimento Comum Cível 7040261-37.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7040261-37.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2021, 15:39

Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2021.

25/11/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 08:41

Recebidos os autos

24/11/2021, 08:40

Juntada de termo de triagem

22/11/2021, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7040261-37.2016.8.22.0001. Recorrente: Antônio Nogueira Lopes Advogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790) Advogada: Gabrielly Rodrigues (OAB/RO 7818) Recorrido: Supermercados DB Ltda. Advogada: Júnia Maísa Gontijo Cardoso (OAB/RO 7888) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 12/04/2021 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7040261-37.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 3ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o art. 14, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 130 do STJ. Alega que o acórdão está em total discordância com o art. 14.§ 1º, I, do CDC, pois a relação entre recorrente e recorrido é consumerista e que é patente a aplicação da responsabilidade civil na sua forma objetiva ao caso, em que o dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços oferecidos se baseia no princípio da boa-fé objetiva. Aduz, ainda, que é dever do estabelecimento comercial indenizar o cliente por furtos e roubos ocorridos nas dependências dos estacionamentos fornecidos aos clientes, conforme Súmula 130 do STJ. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (fls. 270/274) Examinados, decido. Verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, logo, admite-se o recurso. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7040261-37.2016.8.22.0001. Recorrente: Antônio Nogueira Lopes Advogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790) Advogada: Gabrielly Rodrigues (OAB/RO 7818) Recorrido: Supermercados DB Ltda. Advogada: Júnia Maísa Gontijo Cardoso (OAB/RO 7888) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 12/04/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 13 de abril de 2021. Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7040261-37.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 3ª Vara Cível

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTÔNIO NOGUEIRA LOPES ADVOGADO(A): GABRIELLY RODRIGUES – RO7818 ADVOGADO(A): MICHEL FERNANDES BARROS – RO1790 EMBARGADO: SUPERMERCADOS DB LTDA. ADVOGADO(A): JÚNIA MAÍSA GONTIJO CARDOSO – RO7888 ADVOGADO(A): RODRIGO BORGES SOARES – RO4712 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA IMPEDIDO: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 27/02/2020 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração em Apelação. Contradição. Inocorrência. A contradição que se combate via embargos de declaração é a divergência entre fundamento e dispositivo, isto é, diz-se contraditória a decisão que possui elementos divergentes nela própria, e não em relação à documentação e demais argumentos existentes no processo. Os aclaratórios não comportam rediscussão de matéria já apreciada e fundamentadamente decidida pelo colegiado. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 02/03/2021 - por videoconferência AUTOS N. 7040261-37.2016.8.22.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

24/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2017, 18:41

Juntada de certidão

09/11/2017, 09:43

Juntada de certidão

17/10/2017, 10:04

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 11:46

Documentos

DECISÃO

•16/08/2021, 10:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/04/2021, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7040261-37.2016.8.22.0001. Recorrente: Antônio Nogueira Lopes Advogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790) Advogada: Gabrielly Rodrigues (OAB/RO 7818) Recorrido: Supermercados DB Ltda. Advogada: Júnia Maísa Gontijo Cardoso (OAB/RO 7888) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 12/04/2021 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7040261-37.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 3ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o art. 14, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 130 do STJ. Alega que o acórdão está em total discordância com o art. 14.§ 1º, I, do CDC, pois a relação entre recorrente e recorrido é consumerista e que é patente a aplicação da responsabilidade civil na sua forma objetiva ao caso, em que o dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços oferecidos se baseia no princípio da boa-fé objetiva. Aduz, ainda, que é dever do estabelecimento comercial indenizar o cliente por furtos e roubos ocorridos nas dependências dos estacionamentos fornecidos aos clientes, conforme Súmula 130 do STJ. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (fls. 270/274) Examinados, decido. Verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, logo, admite-se o recurso. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

17/08/2021, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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