Execução de Título Extrajudicial 7018791-47.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018791-47.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo n. 7018791-47.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 Valor da causa: R$ 204.127,30 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes supramencionadas. Após a citação dos devedores e diversas diligências em busca de bens, inclusive o deferimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação das pessoas físicas devedoras, restou penhorado um bem imóvel, conforme Auto de Penhora e Avaliação ao ID Num. 81279559 - Pág. 1 e ID Num. 81279560, pág. 1 a 5. A parte devedora requereu a baixa da suspensão da CNH dos sócios devedores ao ID Num. 82835525. Os cálculos estão no ID Num. 48164808 - Pág. 1. Ao ID Num. 91807118 a parte devedora pleiteou o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito. O autor requereu que o bem penhorado seja levado a hasta pública. É a síntese necessária. DECIDO. Inicialmente, analiso a alegação de prescrição. Verifica-se, de plano, que não há que se falar em prescrição no presente caso. O art. 921, §1º e 2º do Código de Processo Civil estabelecem que na hipótese do inciso III (não localização de bens) o juízo suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e decorrido este, será ordenado o arquivamento dos autos. Ora, tal situação não ocorreu no presente feito, já que o feito não chegou a ser suspenso, inclusive, diversas diligências foram realizadas em busca de bens e a execução encontra-se garantida pela penhora realizada ID Num. 81279559 - Pág. 1. A citação dos devedores ocorreu aos 11/06/2018 e a penhora fora realizada no dia 29/08/2022. Assim, considerando a hipótese de suspensão prevista no 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, no entanto, nos termos do §4º-A, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor bem como para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na legislaçõ processual ou fixados pelo juiz. É o ocorreu no presente feito. Observa-se que o bem penhorado fora indicado pelo credor ao ID Num. 28608961, em 03/07/2019, muito antes do decurso do prazo prescricional, sendo que a penhora não ocorreu antes em razão da prática de atos necessários ao bom andamento do feito, como a expedição de ofício a 9ª Vara Cível em busca de informações sobre o bem e posterior emissão de mandado, cujos prazos para cumprimento não são de incumbência do credor. Assim, observa-se que o credor vem impulsionando o feito desde o seu ajuizamento, praticando os atos que lhe tocam, não restando caracterizada sua inércia. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente somente deve ocorrer se houver inércia ou desídia injustificada da parte parte credora. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) - Grifei. Ante o exposto, não acolho a alegação de prescrição. No tocante ao pedido de baixa da suspensão da CNH dos sócios executados, verifica-se que lhes assiste razão. A execução encontra-se garantida por bem penhorado em valor bastante superior à dívida, não se justifcando a permanência da restrição. Assim, acolho a pedido e determino a revogação da ordem de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores. Para fins de prosseguimento do feito, observa-se que a penhora realizada não fora lançada no Sistema Arisp, o que deve ser sanado neste ato. Segue minuta. Esclareço que inicialmente, inseri a ordem para o Cartório do 1º Ofício, de acordo com a Certidão da Oficial de Justiça. No entanto, em consulta a certidão de inteiro teor ao ID Num. 57744453, o imóvel encontra-se registrado junto ao 2º Ofício, pelo que expedi nova ordem, em anexo. Assim, deve ser desconsiderada a ordem encaminhada ao 1º Ofício. Anoto que o imóvel já encontra-se penhorado junto a 9ª Vara Cível desta Comarca, autos n. 7028117-31.2016.822.0001. DELIBERAÇÕES: 1- O Cartório de Registro de Imóveis enviará o boleto dos emolumentos para o e-mail do advogado(a) da parte credora, que deverá efetuar o seu pagamento e comunicar diretamente o Cartório. Após, o Cartório averbará a penhora na matrícula do imóvel. 2- Aguarde-se a averbação da penhora via sistema, pelo prazo de 10 dias e, após, consulte resposta no sistema ARISP, certificando nos autos. Caso haja erro na expedição, a CPE deve proceder o envio da ordem ao sistema. 3- Confirmada a averbação da penhora, voltem conclusos para análise do pedido de hasta pública do bem penhorado. 4- Oficie-se, com urgência, ao DETRAN para revogação da ordem de suspensão da CNH dos devedores. 5- Fica a parte autora intimada a apresentar os cálculos atualizados. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA E SILVA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGISMUNDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(36)