Execução Fiscal 0004804-40.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0004804-40.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:40

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:39

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 07:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2021, 07:29

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:59

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004804-40.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Cleusa Alves Teixeira Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 15/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0004804-40.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

24/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2021, 10:26

Decorrido prazo de Cleusa Alves Teixeira em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.

19/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:50

Documentos

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 07:31

DESPACHO

•11/02/2021, 07:55

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Cleusa Alves Teixeira em 11/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

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