Execução Fiscal 0101907-47.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0101907-47.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:02

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:02

Arquivado Definitivamente

09/08/2021, 09:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/08/2021, 09:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:29

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/06/2021, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101907-47.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: José Leurito Paiva Bezerra Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 09/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, conforme o disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0101907-47.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

24/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2020, 10:58

Decorrido prazo de Jose Leurito Paiva Bezerra em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:22

Documentos

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 07:31

DESPACHO

•11/02/2021, 07:54

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Jose Leurito Paiva Bezerra em 31/08/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

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