Embargos à Execução 7009517-70.2018.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7009517-70.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 10:25

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

26/07/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7009517-70.2018.8.22.0007. Apelante: Karajas Madeiras & Construções Ltda – Me Defensor Público: Geones Miguel Ledesma Peixoto (OAB/MT 7568B) Apelante: Augusto Nazareno dos Santos Alves Defensor Público: Geones Miguel Ledesma Peixoto (OAB/MT 7568B) Apelante: José Roberto Filho Defensor Público: Geones Miguel Ledesma Peixoto (OAB/MT 7568B) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Vagno Oliveira de Almeida (OAB/RO 5185) Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 25/06/2019 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Embargos à Execução. Ausência de citação de sócio. Citação por Edital. Inexigibilidade de esgotamento de vias extrajudiciais. Violação ao art. 257, III, do CPC. Inocorrência. Nulidade da CDA. Ausência de requisitos do CTN. Não caracterização. Mérito. Prescrição. Suspensão do Processo Administrativo Tributário. Redirecionamento da execução aos sócios. Dissolução irregular. Cabimento. Recurso improvido. Não há se falar em nulidade por falta de citação de um dos sócios, se esta deixou de se realizar em razão de suspensão da execução por oposição de embargos de devedor, pelos demais executados. A lei de execução fiscal exige, para citação editalícia, a tentativa frustrada de citação, o que ocorreu na espécie, conforme a certidão de diligência infrutífera emitida pelo oficial de justiça. Logo, válida é a citação ficta. Não há violação ao dispositivo legal, quando o edital de citação indica prazo que está em consonância com a regra processual. Considerando que a CDA possui todos os requisitos exigidos no art. 202 do CTN, não há o que falar em nulidade, pois o título executivo possui a presunção de certeza e liquidez. O uso de impugnação em processo administrativo tributário tem o condão de suspender o prazo prescricional, que se inicia somente ao seu final com a efetiva constituição do crédito. A dissolução irregular de empresa é condição suficiente para o redirecionamento da execução aos seus sócios. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7009517-70.2018.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível

24/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2019, 12:14

Juntada de certidão

24/06/2019, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 00:23

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/04/2019 23:59:59.

29/04/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 12:45

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2019, 13:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 10:24

Julgado improcedente o pedido

25/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de AUGUSTO NAZARENO DOS SANTOS ALVES em 29/11/2018 23:59:59.

07/12/2018, 00:24

Documentos

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 07:07

DESPACHO

•04/02/2021, 12:21

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/06/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/04/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de AUGUSTO NAZARENO DOS SANTOS ALVES em 29/11/2018 23:59:59.

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