Procedimento Comum Cível 0007827-22.2013.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0007827-22.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Francisco Luís Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Apelados/Agravados: Elizangela Silva Santos e outros Advogada: Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Advogado: Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Distribuído por sorteio em 13/11/2019 Redistribuído por prevenção em 05/05/2020 Decisão: “PRELIMINARES AFASTADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ROWILSON TEIXEIRA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. RADUAN MIGUEL FILHO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ROWILSON TEIXEIRA.” Ementa: Apelação. Reparação por danos materiais e morais. Reservatório e deplecionamento tardio. Operação de unidade da UHE de Santo Antônio em desacordo com as normas oficiais. Agravamento dos fenômenos naturais. Nexo de causalidade. Responsabilidade civil da Santo Antônio Energia. Reparação dos danos materiais e morais. A atividade de concessionária de serviço e de uso do bem público, para exploração e geração de energia elétrica no Rio Madeira sujeita a pessoa jurídica Santo Antônio Energia SA ao regime da responsabilidade objetiva, de modo que se impõe a responsabilização por eventuais danos materiais e morais sofridos por moradores ribeirinhos em decorrência de atos omissivos ou comissivos na gestão operacional da UHE, nos termos do art. 37, § 6º, CF, c/c art. 25 da Lei nº 8.987/95. A desatenção às orientações dos órgãos oficiais considera-se falha no procedimento operacional de depósito e respectivo deplecionamento das águas das chuvas, que causaram impactos a jusante da barragem da UHE de Santo Antônio, agravando os fenômenos naturais que já ocorriam na região – desbarrancamento de terras e alagamento intenso das áreas próximas ao rio. Tal conduta faz com que resulte configurado o nexo de causalidade para com o dano sofrido pelas vítimas, ante a responsabilidade objetiva da referida empresa. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 20/10/2020 - por videoconferência 0007827-22.2013.8.22.0001 Apelação (Agravo Retido) (PJE) Origem: 0007827-22.2013.8.22.0001 – Porto Velho/ 8ª Vara Cível Apelante/

25/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ROGERIO LOPES SILVA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Wendrel Gabriel Silva Santos em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Stefane Camily Souza Silva em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA SILVA SANTOS em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 18/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Stefane Camily Souza Silva em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Wendrel Gabriel Silva Santos em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA SILVA SANTOS em 28/11/2023 23:59.

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