Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000040-52.2016.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000040-52.2016.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000040-52.2016.8.22.0020. Apelante: Município de Novo Horizonte Do Oeste Procurador(a): Sidnei Furtado Mendonça Apelado: Madertec Madeiras Eireli - Me Advogado(A): Edson Vieira Dos Santos (OAB/RO 4373) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Data Da Distribuição: 31/10/2017 DECISÃO Intimação - - Apelação Origem: 7000040-52.2016.8.22.0020 - Nova Brasilândia Do Oeste - Vara Única VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Novo Horizonte do Oeste contra sentença de procedência em ação de cobrança proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia D’Oeste, nos seguintes termos; “Ante o exposto, diante do que foi visto e analisado, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE D' OESTE ao pagamento do valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) ao autor, corrigido monetariamente desde a data da inadimplência (27.11.2012) e juros de mora da citação, nos termos do artigo 1º, F, da Lei 9494/97 no percentual de 0,5% ao mês. Extingo o processo com resolução do mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Condeno ainda o requerido no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante art. 85, do Código de Processo Civil, atendendo o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.” O caso trata de ação de cobrança proposta pela apelada visando o pagamento de valores decorrentes da entrega de pranchas de madeira ao Município, no montante de R$ 62.400,00. Alega o Município de Novo Horizonte do Oeste que a apelada pretende cobrar valores com base em documentos unilaterais sem prova da efetiva entrega dos materiais alegados e sem o recebimento dos materiais pela Administração na nota fiscal, ou seja, não há assinatura de qualquer servidor que tenha recebido a mercadoria e nem visto tal situação. Narra que as testemunhas não foram suficientes a provar a efetiva entrega dos materiais, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Por fim, requer o provimento recursal para julgar improcedente o pedido da apelada. Contrarrazões da apelada para manter a sentença visto que entregou o material e o depoimento das testemunhas prova tal situação. É o relatório. DECIDO. Recurso próprio e tempestivo, por isso conheço dele. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Novo Horizonte do Oeste visando a reforma da sentença de procedência que impôs o pagamento referente a entrega de pranchas de madeira pela apelada. Alega o apelante não haver prova acerca da entrega do material, entretanto, a apelada alega que foi devidamente entregue sem que houvesse o pagamento. Este é o ponto controvertido nos autos. Como as partes não chegam a um denominador comum a prova testemunhal é a solução para o caso, transcrevo o trecho da sentença sobre tal prova; “Nacelson Rodrigues Carvalho, Secretário de Obras à época dos fatos, afirmou que se recorda dos fatos e afirma o recebimento das pranchas pela secretaria. Sustentou que a autora entregou toda a madeira e que foram utilizadas em várias pontes na zona rural. Enfatizou que somente a empresa autora forneceu a madeira. Apontou que várias coisas eram feitas na informalidade. Renato Vieira Welmer, funcionário da empresa autora à época dos fatos, afirmou que foram entregues ao Município pranchas para construção de pontes. Enfatizou que por várias vezes auxiliou no carregamento das pranchas, inclusive caminhões da Prefeitura foram por algumas vezes buscar pranchas.” Conclui-se dos depoimentos que a apelada entregou as pranchas para o Município de Novo Horizonte do Oeste para a contrução/reforma de pontes e não houve o devido pagamento. O procedimento foi realizado via licitação mas deve ser considerado que em municípios de pequeno porte nem sempre são seguidos todos os procedimentos, em tese, legais. Ademais, no caso, a apelada informa que tentou por diversas vezes entregar o material e não obtinha êxito. Desse modo, em relação a tese de eventual ausência de formalidades legais no processo administrativo acerca da aquisição do produto, cabe esclarecer que isso não exime o devedor do pagamento e o dever de pagar surge com a entrega dos materiais nos termos da contratação, como ocorreu. Em casos de eventuais falhas da administração, que tem o dever de zelar e primar pela eficiência e legalidade e não o condão de afastar a obrigação de pagar, sob pena de enriquecimento ilícito, os responsáveis pelas falhas devem responder pelos seus atos e não exime o dever de pagar. Esta Corte segue o entendimento: COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. - A ausência de procedimento licitatório não ilide a obrigação do ente público realizar o pagamento do produtos cujo fornecimento restou devidamente comprovado. - Por se tratar de questão de ordem pública, adequam-se, de ofício, os juros e correção monetária em casos de condenação contra a fazenda pública, para. (Recurso Inominado, Processo nºque incidam na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 0004717-22.2012.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 06/07/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.PAGAMENTO DEVIDO. Ainda que o art. 401 do CPC preveja que os contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país na época em que foram celebrados não podem ser provados exclusivamente por testemunhas, a jurisprudência tem reiteradamente relativizado essa regra, especialmente com base nos usos e costumes do local. A contratação com a Administração Pública deve ser, em regra, por escrito, não se admitindo o contrato verbal. No entanto, demonstrada a existência da negociação informal e comprovada a prestação do serviço, o pagamento do valor a ele correspondente é medida imperiosa, a fim de. Recurso a que se nega provimento. (evitar o enriquecimento sem causa do ente público Apelação, Processo nº 0002598-77.2010.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 03/09/2014). Outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INOBSERVÄNCIA DE FORMALIDADES NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. Apesar de não ter sido formalizado um contrato por escrito entre a Autora e o ente municipal ficou devidamente comprovado pela prova documental e testemunhal que o Município utilizou os serviços da Requerente de forma temporária para atender a excepcional interesse público. Ainda que se considere ilegal a contratação pelo Poder Público, por ter sido feito de forma verbal, a pecha de ilegalidade não pode fundamentar a negativa de pagamento de verbas salariais garantidas constitucionalmente, sob pena de locupletamento ilícito. Partir da premissa de que o contrato nulo não gera efeitos e de que, sob tal fundamento, não é devido o pagamento de verbas salariais constitucionalmente asseguradas ao servidor que efetivamente prestou serviços à municipalidade importa em incentivo à prática imoral e ilícita do Poder Público de realizar contratações ilegais sob o manto da excepcionalidade constitucional ao concurso público e fomentadora de enriquecimento ilícito, todavia, com amparo judicial, que não é admissível. Resta induvidoso que o servidor contratado temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público é considerado servidor público e, por conseguinte, faz jus, conforme disposição contida no art. 39, § 3º da Constituição Federal, aos direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Carta Magna, no que interessa, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Faz jus ao salário família, de acordo com o que a Constituição Federal estabelece, no art. 7º, inciso XII, o segurado de baixa renda que possua dependente menor de 14 (quatorze) anos. (TJ-MG - AC: 10105093112412001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2016, Data de Publicação: 15/04/2016). DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PROMOVENTE. DÉBITO COMPROVADO. DEVER DE PAGAR O PACTUADO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECORRENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO NOS ÍNDICES E NO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se laborou com acerto o juízo planicial, ao condenar o Município recorrente ao pagamento do valor de R$ 21.730,20 (vinte e um mil, setecentos e trinta reais e vinte centavos), referente a dívida derivada da prestação do serviço de transporte de estudantes, com base em contrato verbal pactuado entre o ente público réu/recorrente e a parte autora/recorrida. 2. O Município não arrolou testemunha capaz de refutar a prova testemunhal produzida pelo autor, nem conseguiu afastar a idoneidade do documento comprobatório carreado ao feito pela parte credora, trazendo apenas alegações genéricas na tentativa de esquivar-se de cumprir a obrigação assumida. Em ações de cobrança aforadas em desfavor de entes públicos, é devida a contraprestação pecuniária, mesmo quando não observadas as formalidades legais de licitação, contrato formal, empenho e quitação, desde que reste comprovada a efetiva entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços e a inocorrência de conluio e/ou má-fé dos envolvidos, com o intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor. 3. Provada a prestação do serviço, cabe à Administração Pública adimplir o valor consignado no pacto, sob pena de enriquecimento ilícito, além de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "(…) a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus." (STJ - AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). A Corte Cidadã possui, também, entendimento assente no sentido de que, "Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual." (STJ - AgInt no AREsp 1286770/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019). Apresentando-se incorretos os índices sentenciados, mister se faz a modificação do julgado no que se refere aos juros moratórios e à correção monetária (STJ, no REsp 1495146/MG, submetido ao rito dos Recurso Repetitivos). 5. Apelação conhecida e desprovida. Nada obstante, deve a sentença ser reformada, ex officio, para estabelecer os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com base no IPCA-E, além de fixar como termo a quo de incidência o vencimento da obrigação, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação-Cível nº 0001660-96.2009.8.06.0090, acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, modificando-se parcialmente a sentença, de ofício, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - APL: 00016609620098060090 CE 0001660-96.2009.8.06.0090, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020) grifei Por fim, conforme ponderado pelo juízo de origem, várias são as ações em trâmite apontando a desorganização na Administração do Município, em especial, na gestão do Prefeito Nadelson de Carvalho,.dentre elas; desaparecimento de documentos, ausência de pagamento a fornecedores e prestação de serviços, até mesmo inadimplência quanto aos servidores e empregados que solicitaram rescisão contratual. Por fim, tem-se que a lei impõe a obrigação de fazer prova da efetiva quitação do valor que se encontra em poder do credor e assim, não se desincumbindo desse mister, responde o devedor pela dívida cobrada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso nos termos do art. 932, IV do CPC e Súmula 568 do STJ. Majoro os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação. Publique-se. Porto Velho, 19 de março de 2021 DES. OUDIVANIL DE MARINS RELATOR

25/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de certidão

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(17)