Procedimento Comum Cível 0000111-60.2017.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0000111-60.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Processo: 0000111-60.2017.8.22.0014. Recorrente: Estevan Soletti e outros Advogado: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733) Advogado: Gustavo Lisboa Fernandes (OAB/DF 41233) Advogado: Almino Afonso Fernandes (OAB/DF 25213) Recorrido: Gol Linhas Aéreas S/A Advogado: Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO 2991) Advogada: Luana Corina Medea Antonioli Zucchini (OAB/SP 181375) Advogada: Fernanda Rodrigues Masaki (OAB/SP 289469) Advogada: Fernanda Ribeiro Branco (OAB/RJ 126162) Advogada: Aline Sumeck Bombonato (OAB/RO 3728) Advogado: Delano Rufato Grabner (OAB/RO 6190) Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/RJ 95502) Relator: DES. KYIOCHI MORI Interpostos em 07/10/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0000111-60.2017.8.22.0014-Vilhena / 2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos legais violados os artigos 186, 737, 927 e 944, do Código Civil, artigo 256, II do Código Brasileiro de Aeronáutica e artigo 14, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões, os recorrentes sustentam que a recorrida deve ser condenada a indenização por danos morais, em razão da falha na prestação de serviços, mais especificamente, no seu dever de informar e não resguardar aos recorrentes a escolha da via mais adequada para o prosseguimento da viagem, pois assim feriu ao que dispõe o artigo 14,§1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando o dever de indenizar, bem como, ao que disciplina o art. 256, II do Código Aéreo Brasileiro e aos artigos 186, 737, 927 e 944, todos do Código Civil. Examinados, decido. Em relação ao artigo 737 do Código Civil, artigo 256, II do Código Brasileiro de Aeronáutica e artigo 14,§1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que as matérias não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, desse modo, o recurso não preenche o requisito constitucional do prequestionamento. Nessa linha, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Quanto à alegada violação ao artigo 186, 927 e 944 do Código Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto rever o entendimento quanto à configuração de dano moral indenizável somente seria possível mediante a reanálise do acervo fático-probatório. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1296620 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0119185-6, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, DJe 30/05/2019 - GRIFEI. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

25/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SHARLIE MACENTE SIRQUEIRA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO MACENTE SOLETTI em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELANO RUFATO GRABNER em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FELIPE MACENTE SOLETTI em 03/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de custas

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)