Cumprimento de sentença 7002241-04.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002241-04.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 7002241-04.2017.8.22.0013 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7002241-04.2017.8.22.0013-Cerejeiras / 1ª Vara Recorrente: Ponta Administradora de Consórcios Ltda. Advogada: Ana Sílvia Carneiro Caruso Oliveira (OAB/RO 7149) Advogada: Gabrielly Rodrigues (OAB/RO 7818) Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) Recorrido: Dionizio de Souza Lima Advogado: Eber Coloni Meira da Silva (OAB/RO 4046) Advogada: Elaine Ferreira de Castro (OAB/RO 8561) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 28/07/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 485, VI do CPC. A recorrente sustenta que a falha na prestação de serviços ocorreu por parte da instituição financeira, que não realizou o débito em conta autorizado pelo recorrido na data aprazada, mesmo com a existência de saldo, restando evidente sua ilegitimidade passiva para responder pelos supostos danos sofridos pelo recorrido, o que evidencia a afronta ao artigo 485, VI do CPC. Faz considerações a respeito da minoração do quantum indenizatório, alegando valor excessivo. Examinados, decido. Quanto ao artigo 485, VI, do CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). No que se refere às alegações quanto ao valor indenizatório, verifica-se que a parte deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal foram infringidos, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SUMULA 284/STF. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONDIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IMPOSSIBLIDADE DE REVER FATOS E PROVAS EM RESP. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. 2. [...] 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1408566/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

25/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIONIZIO DE SOUZA LIMA em 30/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE CASTRO em 28/07/2022 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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