Procedimento Comum Cível 7064710-59.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7064710-59.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de DAVI VIEIRA ALVES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de REJANE NEVES VIEIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de LUCAS JHONATAN VIEIRA ALVES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 05:59

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:59

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 04:49

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

07/08/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: DAVI VIEIRA ALVES, REJANE NEVES VIEIRA, LUCAS JHONATAN VIEIRA ALVES ADVOGADO DOS AUTORES: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO156820A D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7064710-59.2016.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Vistos. 1. Em diligências ao sistema de depósito judicial, verifico que há disponibilidade de valores. Compulsando o feito, constatei que o valor pertence ao perito Luiz Guilherme Lima Ferraz, que efetuou apenas o levantamento de 50% da verba pericial, conforme alvará sob. ID 18933893. Como as diligências periciais foram concluídas, o valor remanescente deve ser encaminhado ao perito via alvará de transferência. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.030,06 LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ 086.287.868-30 1673388 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 28841-6 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. Dê ciência ao perito, via sistema PJE. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 2. Considerando o trânsito em julgado do Acórdão sob. ID 93038394, que reformou a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral, com a consequente, condenação da parte autora no pagamento de custas e despesas processuais e de verba honorária, determino o arquivamento dos autos, uma vez que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade processual deferida aos autores. Intime-se. Porto Velho/RO, 4 de agosto de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

Documentos

DESPACHO

•04/08/2023, 14:28

DECISÃO

•30/06/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: DAVI VIEIRA ALVES, REJANE NEVES VIEIRA, LUCAS JHONATAN VIEIRA ALVES ADVOGADO DOS AUTORES: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO156820A D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7064710-59.2016.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Vistos. 1. Em diligências ao sistema de depósito judicial, verifico que há disponibilidade de valores. Compulsando o feito, constatei que o valor pertence ao perito Luiz Guilherme Lima Ferraz, que efetuou apenas o levantamento de 50% da verba pericial, conforme alvará sob. ID 18933893. Como as diligências periciais foram concluídas, o valor remanescente deve ser encaminhado ao perito via alvará de transferência. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.030,06 LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ 086.287.868-30 1673388 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 28841-6 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. Dê ciência ao perito, via sistema PJE. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 2. Considerando o trânsito em julgado do Acórdão sob. ID 93038394, que reformou a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral, com a consequente, condenação da parte autora no pagamento de custas e despesas processuais e de verba honorária, determino o arquivamento dos autos, uma vez que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade processual deferida aos autores. Intime-se. Porto Velho/RO, 4 de agosto de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 7064710-59.2016.8.22.0001 Recurso Especial e Extraordinário (PJE) Origem: 7064710-59.2016.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Recorrentes: Rejane Neves Vieira e outros Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/ RO 1996) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Advogada: Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogada: Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogada: Miriani Inah Kussler Chinelato (OAB/DF 33642) Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 11/12/2020 DECISÃO Recorrentes: Rejane Neves Vieira e outros Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/ RO 1996) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Advogada: Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogada: Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogada: Miriani Inah Kussler Chinelato (OAB/DF 33642) Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 11/12/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados o artigo 927, Parágrafo Único do CC e o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Examinados, decido. Quanto ao artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral. No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir". IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente 7064710-59.2016.8.22.0001 Recurso Especial e Extraordinário (PJE) Origem: 7064710-59.2016.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos afrontados os arts 5º, 6º, 37, § 6º e art. 225, § 3º, da Constituição Federal; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como os arts. 2º, 3º c/c art. 17, da Lei n. 12.334/2010. Em relação aos arts. 5º, 37, § 6º e 225, § 3º da CF o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: (...) sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225,§3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: ARE 1093305/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.1.2017, RE 840390/MG, Rel. Min Roberto Barroso, DJe 04.10.2017 e demais precedentes, verbis: “EMENTA: Dano ao meio ambiente. Queima da palha da cana-de-açúcar. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.” (AI 377119 AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJe 06.08.2002.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL(...)(ARE 1099015, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Publicação: 19/12/2017) Quanto ao art. 6º da CF, embora alegada a afronta à referida norma, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019) A respeito dos arts. 2º, 3º e 17, da Lei 12.334/2010 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional. A respeito: (...)5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional(RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

25/03/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI VIEIRA ALVES em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de REJANE NEVES VIEIRA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS JHONATAN VIEIRA ALVES em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 09/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

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