Execução Fiscal 0135070-18.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0135070-18.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:45

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:45

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/10/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:48

Recebidos os autos

01/09/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0135070-18.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Antônio de França Silva Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 30/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0135070-18.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

25/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2020, 13:13

Juntada de Petição de juntada de ar

12/11/2020, 13:48

Juntada de Petição de certidão

29/10/2020, 11:37

Juntada de Petição de certidão

27/10/2020, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2020, 12:05

Documentos

ACÓRDÃO

•11/03/2021, 11:17

DESPACHO

•19/01/2021, 00:40

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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