Procedimento Comum Cível 7002587-94.2018.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002587-94.2018.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 08:20

Juntada de Petição de certidão

29/09/2022, 10:24

Publicado DESPACHO em 12/09/2022.

09/09/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 08:57

Determinado o arquivamento

08/09/2022, 08:57

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:01

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de certidão

19/08/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 12:46

Recebidos os autos

28/07/2022, 14:24

Juntada de termo de triagem

25/07/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7002587-94.2018.8.22.0020. Apelante: Patrícia Paula Guimarães Souza Advogado: Edson Vieira dos Santos (OAB/RO 4373) Advogado: Jakson Junior Serafim Caetano (OAB/RO 6956) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Eliabes Neves (OAB/RO 4074) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 15/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação Cível. Ressarcimento. Despesa médicas. Não comprovação da negativa de atendimento do Estado. 1. A responsabilidade da Administração Pública é subjetiva, fundada, portanto, na teoria da culpa, sendo indispensável, para caracterizá-la, pois, prova de negligência, imperícia ou imprudência como causa determinante do dano. 2. O Estado somente deve arcar com despesa médica de hospital particular quando negado tratamento pelo sistema pública de saúde ou não seja ele disponibilizado. 3. A opção do paciente por tratamento de saúde em hospital particular desautoriza pretensão de ressarcimento. 4. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002587-94.2018.8.22.0020 Nova Brasilândia/Vara Única

25/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2020, 16:42

Documentos

DESPACHO

•08/09/2022, 08:57

DECISÃO

•19/04/2022, 12:25

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado DESPACHO em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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