Procedimento Comum Cível 7001694-46.2017.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001694-46.2017.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M. S. B. REPRESENTADA POR L. B. L. ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR DA SILVA – RO4502 ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA BARBOSA – RO8746 APELADA: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALCIDES NEY JOSÉ GOMES – MS8659 ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – MS8125 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/04/2018 Decisão: “PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. RADUAN MIGUEL FILHO, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. SANSÃO SALDANHA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. RADUAN MIGUEL FILHO.” Ementa: Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Contrato. Assinatura impugnada. Autenticidade. Ônus da prova. Relação jurídica. Comprovação. Ausência. Desconto indevido. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Indenização. Valor. Havendo impugnação à assinatura aposta no contrato de empréstimo, incumbe àquele que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade (art. 429, II, do CPC). Constatada a inexistência de relação jurídica entre as partes, deve a instituição financeira restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta-corrente da consumidora, por não se verificar hipótese de engano justificável. O desconto indevido na conta utilizada para recebimento de proventos, de valores decorrentes de empréstimo consignado não contratado, constitui ato ilegal e dá ensejo à condenação por danos morais. O valor da indenização deve mostrar-se suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, de modo que compense a vítima, sem importar enriquecimento sem causa, e desestimule o causador do dano a reiterar a conduta abusiva. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 15/12/2020 - por videoconferência AUTOS N. 7001694-46.2017.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M. S. B. REPRESENTADA POR L. B. L. ADVOGADO(A): PAULO CÉSAR DA SILVA – RO4502 ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA BARBOSA – RO8746 APELADA: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALCIDES NEY JOSÉ GOMES – MS8659 ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – MS8125 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/04/2018 Decisão: “PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. RADUAN MIGUEL FILHO, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. SANSÃO SALDANHA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. RADUAN MIGUEL FILHO.” Ementa: Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Contrato. Assinatura impugnada. Autenticidade. Ônus da prova. Relação jurídica. Comprovação. Ausência. Desconto indevido. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Indenização. Valor. Havendo impugnação à assinatura aposta no contrato de empréstimo, incumbe àquele que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade (art. 429, II, do CPC). Constatada a inexistência de relação jurídica entre as partes, deve a instituição financeira restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta-corrente da consumidora, por não se verificar hipótese de engano justificável. O desconto indevido na conta utilizada para recebimento de proventos, de valores decorrentes de empréstimo consignado não contratado, constitui ato ilegal e dá ensejo à condenação por danos morais. O valor da indenização deve mostrar-se suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, de modo que compense a vítima, sem importar enriquecimento sem causa, e desestimule o causador do dano a reiterar a conduta abusiva. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de - por videoconferência AUTOS N. 7001694-46.2017.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

26/03/2021, 00:00

—

Decorrido prazo de LUNA BRETAS LIMA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/09/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUNA BRETAS LIMA em 14/06/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(58)