Execução de Título Extrajudicial 7023157-90.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023157-90.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7023157-90.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 Parte requerida: EXECUTADO: AFRANIO DE SOUZA MAGALHAES Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos. Trata-se de pedido de hasta pública de semoventes com requerimento para que os bens permaneçam sob a tutela do executado como fiel depositário. Consta dos autos resposta de ofício enviado pelo IDARON informando o bloqueio da transferência dos bens, conforme id. 87899240 e em atendimento à decisão de id. 80803356, que determinou o bloqueio de 70 vacas Girolanda sendo 30 delas da cor branca. Ocorre que para a designação de hasta pública é necessário a constatação de que os bens existem bem como onde estão e qual a sua situação, a fim de assegurar que os mesmos estarão disponíveis no momento da remoção. Assim, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de 70 semoventes assim especificados: 70 vacas Girolanda sendo 30 delas da cor branca, localizadas no Sítio Estrela, situado na Zona Rural do Município de Itapuã do Oeste/RO de propriedade de AFRÂNIO DE SOUZA MAGALHAES - CPF: 814.070.331-15, desde que não ultrapassem o valor da dívida que, atualizado até 16/08/2023 perfaz a quantia de R$266.972,58. Promova-se a INTIMAÇÃO do executado/proprietário AFRÂNIO DE SOUZA MAGALHAES - CPF: 814.070.331-15 e de seu respectivo cônjuge, se houver, acerca da avaliação e penhora efetivada nos autos para querendo impugná-los. Nomeio como depositário o executado. A parte executada fica ciente, por meio desta decisão, que NÃO PODERÁ negociar os bens ou transferi-los, seja a posse ou propriedade, a terceiros, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização penal e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 161 do CPC: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. A expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas e indicação do endereço específico do bem (quilômetro da BR em que se situa o imóvel). O exequente poderá, também, disponibilizar pessoa espefíca para auxiliar a realização da diligência o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a DPE. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

11/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(28)