Execução Fiscal 0031526-14.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0031526-14.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 11:46

Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 15:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:57

Recebidos os autos

27/08/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0031526-14.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Francisco Ferreira da Silva Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 07/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0031526-14.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

26/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2020, 09:28

Juntada de certidão

07/12/2020, 09:27

Outras Decisões

03/12/2020, 18:29

Conclusos para despacho

28/07/2020, 09:35

Juntada de Petição de recurso

27/07/2020, 18:01

Documentos

PETIÇÃO

•18/10/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 23:28

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

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