Execução Fiscal 0036382-21.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0036382-21.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:47

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:47

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 16:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:06

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0036382-21.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Ana Paula Froes Camurça Apelada: Tuning Informática Ltda. – Me Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 09/10/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 1. Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional. 2. Transcorrido um ano da suspensão do lapso de prescrição e, intimada para se manifestar, tendo a Fazenda Pública tão somente postulado medidas executivas, palmar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não tem o condão de suspender, tampouco interromper, o lapso da prescrição intercorrente. 3. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0036382-21.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

26/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 17:27

Decorrido prazo de TUNING INFORMATICA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:48

Decorrido prazo de ANA PAULA FROES CAMURCA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:59

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 15:34

Documentos

PETIÇÃO

•10/06/2021, 13:18

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 23:24

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de TUNING INFORMATICA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA FROES CAMURCA em 25/05/2020 23:59:59.

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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