Execução Fiscal 0053894-46.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0053894-46.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:17

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:17

Arquivado Definitivamente

24/09/2021, 09:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:39

Recebidos os autos

27/08/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0053894-46.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Admilson Pereira Ramos Apelado: Admilson Pereira Ramos - Me Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 27/11/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 1. Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional. 2. Ocorre prescrição intercorrente quando, transcorrido um ano da intimação da Fazenda Pública, ela tão somente postula medidas executivas, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não se basta suspender, tampouco interromper, o transcurso do lapso da prescrição intercorrente. 3. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0053894-46.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Me Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 27/11/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 1. Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional. 2. Ocorre prescrição intercorrente quando, transcorrido um ano da intimação da Fazenda Pública, ela tão somente postula medidas executivas, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não se basta suspender, tampouco interromper, o transcurso do lapso da prescrição intercorrente. 3. Apelo não provido.

26/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2020, 09:00

Decorrido prazo de Admilson Pereira Ramos - ME em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:31

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA RAMOS em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2020.

05/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 18:27

Documentos

ACÓRDÃO

•25/02/2021, 23:29

DESPACHO

•15/01/2021, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0053894-46.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Admilson Pereira Ramos Apelado: Admilson Pereira Ramos - Me Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 27/11/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 1. Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional. 2. Ocorre prescrição intercorrente quando, transcorrido um ano da intimação da Fazenda Pública, ela tão somente postula medidas executivas, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não se basta suspender, tampouco interromper, o transcurso do lapso da prescrição intercorrente. 3. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0053894-46.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Me Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 27/11/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 1. Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional. 2. Ocorre prescrição intercorrente quando, transcorrido um ano da intimação da Fazenda Pública, ela tão somente postula medidas executivas, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não se basta suspender, tampouco interromper, o transcurso do lapso da prescrição intercorrente. 3. Apelo não provido.

26/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Admilson Pereira Ramos - ME em 28/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ADMILSON PEREIRA RAMOS em 28/08/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

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