Execução Fiscal 0013016-16.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0013016-16.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:39

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:39

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 07:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2021, 07:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:18

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0013016-16.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Antônio de Almeida Andrade Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 14/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0013016-16.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

26/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2020, 09:40

Outras Decisões

11/12/2020, 16:12

Conclusos para despacho

27/07/2020, 09:08

Juntada de Petição de recurso

24/07/2020, 14:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA ANDRADE em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:30

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:44

DESPACHO

•05/02/2021, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA ANDRADE em 15/06/2020 23:59:59.

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