Procedimento Comum Cível 7001560-36.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 50.741,23

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA

OAB/RO 4588·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

JARBAS DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/08/2025, 10:20

Juntada de certidão

30/03/2023, 08:15

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 11:30

Juntada de certidão

13/01/2023, 11:29

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:41

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.

07/11/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:06

Juntada de certidão

04/11/2022, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 14:02

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:16

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2022.

11/10/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:16

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/08/2025, 10:20

Juntada de certidão

30/03/2023, 08:15

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 11:30

Juntada de certidão

13/01/2023, 11:29

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 30/11/2022 23:59.

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/08/2025, 10:20

OUTROS DOCUMENTOS

•27/08/2025, 10:20

01/12/2022, 03:41

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.

07/11/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:06

Juntada de certidão

04/11/2022, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 14:02

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:16

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2022.

11/10/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:16

Desentranhado o documento

10/10/2022, 11:11

Cancelada a movimentação processual

10/10/2022, 11:11

Recebidos os autos

03/08/2022, 06:46

Juntada de termo de triagem

02/08/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7001560-36.2018.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) Procurador: Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3934) Apelado: Jarbas de Araújo Advogada: Sheila Cristina Barros Moreira (OAB/RO 4588) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/07/2019 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Pagamento de verbas trabalhistas. Período trabalhado. Direito à percepção dos vencimentos durante o período trabalhado. Enriquecimento ilícito da Administração. Recurso desprovido. O servidor faz jus aos vencimentos, em decorrência dos serviços comprovadamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7001560-36.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

26/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/07/2019, 21:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/07/2019, 21:38

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 16:07

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 07:53

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 29/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 11:49

Publicado Sentença em 18/02/2019.

15/02/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 15:17

Julgado procedente em parte do pedido

13/02/2019, 15:17

Conclusos para decisão

07/02/2019, 13:58

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 12:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 03:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/11/2018, 10:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 10:18

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 19/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 12:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 08:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/10/2018, 13:12

Conclusos para julgamento

03/10/2018, 11:08

Juntada de certidão

03/10/2018, 11:07

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 03:48

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2018, 11:49

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 04:51

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 04:51

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 04:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 12:22

Conclusos para despacho

29/08/2018, 11:08

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 04:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 11:12

Juntada de certidão

13/08/2018, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 07:50

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 15:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 09:29

Juntada de certidão

06/06/2018, 09:23

Juntada de certidão

23/05/2018, 17:47

Expedição de Carta precatória.

16/05/2018, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 11:46

Conclusos para despacho

14/05/2018, 12:46

Juntada de certidão

14/05/2018, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 12:10

Conclusos para despacho

03/05/2018, 10:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 13:30

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 04:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 11:27

Juntada de certidão

12/04/2018, 11:22

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 03:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 14:43

Juntada de Petição de contestação

16/03/2018, 14:22

Decorrido prazo de JARBAS DE ARAUJO em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 04:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2018, 10:04

Conclusos para decisão

17/01/2018, 17:32

Distribuído por sorteio

17/01/2018, 17:32

ACÓRDÃO

•31/03/2022, 09:55

DESPACHO

•15/03/2022, 12:28

DESPACHO

•04/10/2021, 11:58

DESPACHO

•01/10/2021, 16:57

DESPACHO

•01/10/2021, 08:50

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:30

DESPACHO

•17/12/2020, 11:17

SENTENÇA

•13/02/2019, 15:17

DESPACHO

•09/10/2018, 13:12

DESPACHO

•29/08/2018, 12:21

DESPACHO

•15/05/2018, 11:46

DESPACHO

•03/05/2018, 12:10

DECISÃO

•22/01/2018, 10:04