Procedimento Comum Cível 7036581-44.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7036581-44.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7036581-44.2016.8.22.0001. Recorrentes: José Carlos de Souza e outros Advogada: Cíntia Bárbara Paganotto Rodrigues (OAB/RO 3798) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado: Francisco Luís Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 01/12/2020 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7036581-44.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal c/c 1.029 do Código de Processo Civil, que aponta violação à Lei n. 6.938/81, Lei n. 9.605/98 e Lei n. 13.105/15. Examinados, decido. Verifica-se que a parte recorrente não particularizou o artigo das leis que teriam sido violadas, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do STF. A propósito: “[...] Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo da Lei n. 13.317/16 tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o artigo sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".” (STJ - AREsp: 1.555.045 - RJ (2019/0224699-4), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 05/09/2019) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Saliente-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do artigo 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

29/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ZULEIDE RIBEIRO DE SOUZA em 30/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 30/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 30/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 30/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO DE MEDEIROS em 30/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES em 30/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 29/07/2021.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO DE MEDEIROS em 19/07/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(28)