Procedimento Comum Cível 7056123-48.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7056123-48.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO EM APELAÇÃO 7056123-48.2016.8.22.0001 ORIGEM: 7056123-48.2016.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO NIEBHR NETO (OAB/PR 65848) ADVOGADO: JORGE WADIH TEHAECH (OAB/PR 15823) ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA (OAB/PR 20260) ADVOGADO: ANDRÉ ALMEIDA GONÇALVES (OAB/PR 43800) ADVOGADO: GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN (OAB/PR 70915) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: SÉRGIO FERNANDES DE ABREU JÚNIOR (OAB/RO 6629) PROCURADOR: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMÕES (OAB/RO 5491) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Processo: 7056123-48.2016.8.22.0001. APELADO: FRANCISCO NIEBUHR NETO - PR6584800, JORGE WADIH TAHECH - PR1582300, ARLI PINTO DA SILVA - PR20260, ANDRE ALMEIDA GONCALVES - PR4380 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 85, § 3º, 1.022, I e 1.040, III, todos do CPC, e artigo 168, do CTN. Em razões recursais, aduz que o acórdão recorrido infringiu diretamente os artigos 1.022, I e II, e o art. 1.040, III, do CPC, ao não explicitar de que modo se aplica o entendimento externado pelo E. STF no tema 201. Acrescenta que o entendimento proferido no acórdão recorrido, ao se abster sobre os parâmetros adstritos aos honorários sucumbenciais, acabou por ofender não só o art. 1.022 do CPC, mas também ao próprio art. 85, §3º, deste mesmo Código, por se omitir sobre a questão dos patamares mínimos ou máximos existentes em cada inciso deste dispositivo legal. Examinados, decido. Reconhece-se o prequestionamento ficto da matéria esculpida nos dispositivos legais federais alegadamente violados, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, haja vista a interposição dos embargos declaratórios e indicação expressa de violação no recurso especial de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. A esse respeito: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Ante o exposto, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 26/03/2018 16:06:14 Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros Polo Passivo: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros Advogados do(a) Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, que aponta como dispositivo constitucional violado artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo indicado sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido restringiu seu direito de restituição do indébito tributário por compreender que o STF modulou os efeitos decorrentes do RE nº 593.846/MG. Examinados, decido. Em que pese a alegada violação ao artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, tenho que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, haja vista que as razões recursais delineadas, quanto à ofensa ao citado artigo, estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A argumentação recursal que não indica com clareza norma constitucional que tenha sido afrontada pelo acórdão impugnado e se mostra excessivamente genérica é inapta à alteração do julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Se a conclusão pretendida pelo recorrente implica novo exame do acervo probatório dos autos, é inafastável o óbice sumular 279 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1055435 SP - SÃO PAULO 0005005-95.2012.8.26.0482, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/10/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-252 07-11-2017) Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

29/03/2021, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado DECISÃO em 20/08/2024.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(46)