Agravo em Recurso Especial 0013058-27.2013.8.22.0002 - TJRO

Agravo em Recurso Especial 0013058-27.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que a petição 83301/2024 (PETIÇÃO) foi encaminhada ao Tribunal de origem via Malote Digital. (30020242232051)

14/02/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 83301/2024 (PETIÇÃO) à SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE PETIÇÕES para encaminhamento ao Tribunal de origem, conforme art. 1º, Inciso II, IN STJ/GP nº 6, de 16/04/2020 (processo já baixado e recebido na origem, conforme localização atual dos autos constante no andamento processual) )

09/02/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: ERNAN SANTANA AMORIM, RUA CONDOR 2588 SETOR INSTITUCIONAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA, RUA PÁSSARO PRETO 589 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, FAGNER LUIZ MONTEIRO, RUA QUARTA, 0000 SETOR 07 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, HELIO ARRUDA CORREA Advogado do(a) RÉU: WESLEY ALMEIDA ASSUNCAO, OAB nº GO52229, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO6615, IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552, ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 DECISÃO executada: ERNAN SANTANA AMORIM - CPF: 670.803.752-15 FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA - CPF: 713.197.432-34 HELIO ARRUDA CORREA - CPF: 224.178.265-34 FAGNER LUIZ MONTEIRO - CPF: 021.260.262-48 2) nos termos do art. 71, §2º, do Código Eleitoral, à JUSTIÇA ELEITORAL local, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL do Estado de Rondônia (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para dar cumprimento à suspensão dos direitos políticos dos condenados: ERNAN SANTANA AMORIM - CPF: 670.803.752-15 e FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA - CPF: 713.197.432-34, pelo período de 5 (cinco) anos; HELIO ARRUDA CORREA - CPF: 224.178.265-34, pelo período de 4 (quatro) anos; FAGNER LUIZ MONTEIRO - CPF: 021.260.262-48, pelo período de 3 (três) anos 3) visando dar cumprimento à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica na qual seja sócio majoritário, para os seguintes condenados ERNAN SANTANA AMORIM - CPF: 670.803.752-15, FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA - CPF: 713.197.432-34, HELIO ARRUDA CORREA - CPF: 224.178.265-34, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e FAGNER LUIZ MONTEIRO - CPF: 021.260.262-48, pelo prazo de 3 (três) anos, aos seguintes órgãos/entidades: a) prefeitura municipal e câmara municipal de vereadores do Município de CUJUBIM/RO; b) bancos oficiais (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BACEN, BANCO DO BRASIL, BANCO DO ESTADO DA AMAZÔNIA, etc); c) Procuradorias do Estado de Rondônia e da Fazenda Nacional; d) Tribunais de Contas do Estado de Rondônia e da União. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 3 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0013058-27.2013.8.22.0002 Classe: Ação Civil Pública Valor da Causa:R$ 26.003,95 Última distribuição:24/09/2013 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o pagamento de quantia certa, decorrente de condenação em ação de improbidade administrativa. 1. Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para passar a constar como cumprimento de sentença. Considerando que no cumprimento de sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos artigos 523 a 527 e 538 (se houve apropriação indevida de bem específico, de titularidade do ente lesado, em favor do qual cabe a reversão de que trata o art. 18 da LIA), todos do CPC. 2. INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagarem em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. 2.1. Caso tenha sido citada por EDITAL na fase de conhecimento, INTIME-SE, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. 2.2. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). 2.3. Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 3. Havendo impugnação, intime-se o exequente para sobre ela manifestar-se, em igual prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em não havendo pagamento, certifique-se a CPE e INTIME-SE o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa. 5. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. 6. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, INTIME-SE o exequente para esclarecer, indicando de forma pormenozirada a quantificação e destinação dos montantes pagos: i) ressarcimento dos danos e reversão dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio (se promovido na promoção ministerial do cumprimento) necessariamente em favor do ente lesado (art. 18 da LIA); ii) multa civil a ser revertida para o Fundo dos Direitos Difusos ou, fundamentadamente, para depósito em conta judicial vinculada ao cumprimento, para subsequente destinação à finalidade específica de combate à corrupção; iii) perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, a reverter para o ente lesado (aplicando-se, por extensão, o art. 18 da LIA), para o FDD ou para a finalidade específica indicada. À CPE: Em atenção ao capítulo diverso da condenação em pagar quantia certa, DETERMINO: I) OFICIE-SE (de tudo certificando nos autos): 1) ao CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) para inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidades (CNCIAI), instituído, regulado e gerido pelo CNJ, consoante disciplina a Res. CNJ n. 44/2007 e Portaria Pres. CNJ n. 94/2016, do nome da parte

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: ERNAN SANTANA AMORIM, RUA CONDOR 2588 SETOR INSTITUCIONAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA, RUA PÁSSARO PRETO 589 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, FAGNER LUIZ MONTEIRO, RUA QUARTA, 0000 SETOR 07 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, HELIO ARRUDA CORREA Advogado do(a) RÉU: WESLEY ALMEIDA ASSUNCAO, OAB nº GO52229, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO6615, IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552, ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 DECISÃO Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0013058-27.2013.8.22.0002 Classe: Ação Civil Pública Valor da Causa:R$ 26.003,95 Última distribuição:24/09/2013 Vistos. Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido no feito, bem como da remessa dos autos ao 1º grau e ausência de requerimentos, determino o arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: ERNAN SANTANA AMORIM, RUA CONDOR 2588 SETOR INSTITUCIONAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA, RUA PÁSSARO PRETO 589 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, FAGNER LUIZ MONTEIRO, RUA QUARTA, 0000 SETOR 07 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, HELIO ARRUDA CORREA Advogado do(a) RÉU: WESLEY ALMEIDA ASSUNCAO, OAB nº GO52229, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR, OAB nº RO6615, IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552, ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0013058-27.2013.8.22.0002 Classe: Ação Civil Pública Valor da Causa:R$ 26.003,95 Última distribuição:24/09/2013 Vistos. Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido no feito, bem como da remessa dos autos ao 1º grau e ausência de requerimentos, determino o arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 0013058-27.2013.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ERNAN SANTANA AMORIM e outros (5) Advogados do(a) REU: ELIEL SANTOS GONCALVES - RO6569, WESLEY ALMEIDA ASSUNCAO - GO52229 Advogados do(a) REU: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074, JOSE FERNANDES PEREIRA JUNIOR - RO6615 Advogado do(a) REU: NELSON CANEDO MOTTA - RO2721 Advogado do(a) REU: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO - RO1552 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais iniciais finais.O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

22/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

14/08/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 14/08/2023

14/08/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 609084/2023

21/06/2023, 18:21

Protocolizada Petição 609084/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023

21/06/2023, 18:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/06/2023 Petição Nº 223527/2023 - AgInt

21/06/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

20/06/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0223527 - AgInt no AREsp 2015922 - Publicação prevista para 21/06/2023

20/06/2023, 16:30

Conhecido o recurso de FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00223527/2023 - AgInt no AREsp 2015922/RO

19/06/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000434-2023-AJC-1T)

07/06/2023, 12:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2023, 18:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/10/2022, 20:30

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