Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008903-36.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008903-36.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2026, 18:54

Processo Desarquivado

05/05/2026, 18:53

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/02/2024, 16:09

Arquivado Provisoramente

15/02/2024, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2024, 11:52

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:28

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7008903-36.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: HEBER ALEXANDRE FONSECA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDILSON DA SILVA - RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA - RO3981 ALVARÁ DE SOLTURA: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO PARTES - PRECATÓRIO EXPEDIDO Ficam as partes intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre o precatório expedido nos autos. Prazo para manifestação parte autora: 5(cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida: 10(dez) dias Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:23

Juntada de certidão

29/08/2023, 18:18

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:12

Documentos

DECISÃO

•30/01/2024, 11:52

PETIÇÃO

•09/08/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO 7008903-36.2016.8.22.0007(PJE) ORIGEM: 7008903-36.2016.8.22.0007 CACOAL/4ª VARA CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: HENRY ANDERSON CORSO HENRIQUE (OAB/RO 922) PROCURADOR: LÚCIO JUNIOR BUENO ALVES (OAB/RO 6454) RECORRIDO: HEBER ALEXANDRE FONSECA MORAES CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB/RO 1554) ADVOGADA: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB/RO 3981) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados os arts. 39, § 4º e 144, § 9º, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que implementar o pagamento de adicional de periculosidade retroativo, diante de regime de subsídio previsto na Constituição, além de contrariar disposições da própria constituição pode permitir que todos os policiais civis do Estado de Rondônia postulem o mesmo direito, trazendo prejuízos sociais e econômicos. Aponta que a matéria já foi debatida pelo STF, quando aplicou precedente cristalizado no RE n.º 650.898/RS que se posicionou no sentido de que não é cabível o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal aos servidores remunerados por subsídio, conforme se afere no aresto, com Repercussão Geral. Examinados, decido. O Tribunal decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis 1.041/2002, 2.165/2009 e 3.961/16, do Estado de Rondônia), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 788.008-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.08.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSÍDIO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE 812.573-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.02.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.888/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 875.319-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 04.09.2015. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente não se aplica, ao caso, o decidido no RE 650.898-RG (Tema 484), submetido ao regime de repercussão geral, pois, além do óbice da Súmula 280 do STF, constou no acórdão que os policiais civis não recebem por subsídio, diferente da hipótese analisada no tema. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

29/03/2021, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA em 28/08/2023 23:59.

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