Execução Fiscal 0014594-14.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0014594-14.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:38

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:38

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 08:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:51

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/06/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0014594-14.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Vilma da Silva Apelada: Carrocerias João Cangaia Ltda Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 27/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Não localizados bens. Ciência. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. 3. Restou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto a falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorridos os prazos suspensivo e prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0014594-14.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

29/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2020, 08:35

Decorrido prazo de Carrocerias Joao Cangaia Ltda em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de VILMA DA SILVA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2020.

05/08/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 18:27

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:33

DESPACHO

•17/12/2020, 11:17

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Carrocerias Joao Cangaia Ltda em 28/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de VILMA DA SILVA em 28/08/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

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