Execução Fiscal 0038291-30.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 12.119,69

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JANGADA LANCHES LTDA

Reu

ROSEMARI BORGES DE CAMARGO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES

OAB/RO 2201·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:46

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:51

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 12:45

Juntada de certidão

09/02/2022, 12:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 31/01/2022 23:59.

07/02/2022, 18:46

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:54

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:52

Decorrido prazo de ROSEMARI BORGES DE CAMARGO COSTA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de Jangada Lanches Ltda em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.

07/12/2021, 08:15

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:46

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 25/01/2022 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•05/12/2021, 18:34

DESPACHO

•11/11/2021, 12:32

23/02/2022, 05:51

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 12:45

Juntada de certidão

09/02/2022, 12:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 31/01/2022 23:59.

07/02/2022, 18:46

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:54

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:52

Decorrido prazo de ROSEMARI BORGES DE CAMARGO COSTA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de Jangada Lanches Ltda em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.

07/12/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 09:49

Juntada de documento de comprovação

06/12/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2021, 18:34

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 12:32

Outras Decisões

11/11/2021, 11:02

Conclusos para despacho

10/11/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 09:15

Juntada de certidão

08/11/2021, 11:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:35

Determinada Requisição de Informações

06/09/2021, 12:24

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:23

Outras Decisões

10/06/2021, 11:07

Conclusos para despacho

09/06/2021, 10:34

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 13:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:56

Outras Decisões

29/04/2021, 19:41

Conclusos para despacho

28/04/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:38

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/04/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 0038291-30.2007.8.22.0101 APELAÇÃO ORIGEM: 0038291-30.2007.8.22.0101 PORTO VELHO/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: ROSEMARI BORGES DE CAMARGO COSTA ADVOGADA: LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES (OAB/RO 2201) ADVOGADO: ORLANDO FERREIRA ROLIM NETO (OAB/RO 1520) APELANTE: JANGADA LANCHES LTDA – ME ADVOGADA: LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES (OAB/RO 2201) ADVOGADO: ORLANDO FERREIRA ROLIM NETO (OAB/RO 1520) APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RELATOR: DES. DANIEL LAGOS DESPACHO Notificação - DESPACHO Vistos. Jangada Lanches LTDA peticiona informando o pagamento do débito principal, custas processuais e honorários advocatícios. A apelação interposta por Jangada Lanches LTDA e outros, não foi conhecida (Id. n.8259574), desta decisão não houve recurso. Na qualidade de Relator, os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. No caso em exame, trata-se de recurso de apelação, não é originário desta e. Corte. O art.141, inciso VIII, do RITJ/RO, assim dispõe: Art. 141. Compete aos presidentes das Câmaras Reunidas e isoladas: VIII – executar as decisões monocráticas ou colegiadas com resolução de mérito nas causas de competência originária da câmara, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de 1º (primeiro) grau; Portanto, trata-se de apelação em Ação de execução fiscal originário de primeiro grau, sendo a competência do juiz originário executar. Diante disso, remetam-se os autos à origem, para deliberação da petição de Id. n. 8595844. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 22 de Março de 2021. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

29/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2019, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 08:53

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:15

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:15

Mov. [90] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 12:05

Mov. [89] - Despacho: Despacho/Não informado

31/07/2018, 09:21

Mov. [88] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

30/07/2018, 08:36

Mov. [87] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/07/2018, 08:36

Mov. [84] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

30/04/2018, 09:56

Mov. [85] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

30/04/2018, 09:56

Mov. [86] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

30/04/2018, 09:56

Mov. [83] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/10/2016, 00:12

Mov. [81] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/09/2016, 10:12

Mov. [82] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/09/2016, 10:12

Mov. [80] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/09/2016, 09:16

Mov. [79] - Despacho: Despacho/Não informado

09/09/2016, 08:54

Mov. [78] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/09/2016, 09:37

Mov. [76] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/07/2016, 09:54

Mov. [77] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/07/2016, 09:54

Mov. [75] - Despacho: Despacho/Não informado

13/06/2016, 09:25

Mov. [74] - Conclusos para: Conclusos para Face a petição referente ao andamento n. 73./Decisão

09/06/2016, 08:36

Mov. [73] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

30/05/2016, 09:42

Mov. [72] - Despacho: Despacho/Não informado

23/05/2016, 10:56

Mov. [71] - Conclusos para: Conclusos para Juntada de procuração/Decisão

06/05/2016, 11:09

Mov. [70] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

29/03/2016, 15:35

Mov. [69] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/03/2016 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

11/03/2016, 18:12

Mov. [66] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/03/2016, 10:28

Mov. [67] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/03/2016, 10:28

Mov. [68] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/03/2016, 10:28

Mov. [65] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

29/02/2016, 17:31

Mov. [64] - Despacho: Despacho/Não informado

26/02/2016, 12:49

Mov. [63] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

25/02/2016, 08:43

Mov. [62] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/02/2016, 08:42

Mov. [61] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/02/2016, 08:33

Mov. [60] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Apelação

16/02/2016, 08:24

Mov. [59] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/02/2016, 10:11

Mov. [58] - Juntada de: Juntada de Lauda Dje nº 0038291-30.2007.8.22.0101/Certidão

05/02/2016, 11:25

Mov. [57] - Juntada de: Juntada de Publicação no Dje/Certidão

05/02/2016, 11:22

Mov. [56] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

03/02/2016, 09:16

Mov. [55] - Juntada de: Juntada de Protocolo BacenJud 2.0/Certidão

27/01/2016, 12:47

Mov. [54] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 9/2016/Não Informado

27/01/2016, 09:55

Mov. [53] - Julgada improcedente a ação: Julgada improcedente a ação/Não Informado

27/01/2016, 09:55

Mov. [52] - Conclusos para: Conclusos para Petição executada, ora excipiente, manifestação quanto a impugnação à exceção de préexecutividade/Decisão

25/01/2016, 09:47

Mov. [51] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

25/01/2016, 09:33

Mov. [50] - Despacho: Despacho/Não informado

20/01/2016, 10:27

Mov. [49] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

19/01/2016, 10:48

Mov. [48] - Juntada de: Juntada de conclusão/Certidão

19/01/2016, 10:47

Mov. [45] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/01/2016, 12:53

Mov. [46] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/01/2016, 12:53

Mov. [47] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/01/2016, 12:53

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Certidão/Informação/Certidão

15/01/2016, 11:41

Mov. [43] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/11/2015, 11:52

Mov. [42] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/11/2015, 09:38

Mov. [41] - Despacho: Despacho/Não informado

29/10/2015, 09:26

Mov. [40] - Conclusos para: Conclusos para cls/Decisão

14/10/2015, 11:20

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de conclusão/Certidão

14/10/2015, 11:20

Mov. [36] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/08/2015, 10:08

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/08/2015, 10:08

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/08/2015, 10:08

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/08/2015, 10:07

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/07/2015, 00:12

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:37

Mov. [31] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/05/2015, 08:15

Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

10/04/2015, 09:51

Mov. [29] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/03/2015, 11:46

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

12/03/2015, 09:49

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para Exceção Pré-Executividade./Decisão

11/03/2015, 17:08

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cls./Certidão

12/11/2014, 19:00

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/10/2014, 10:48

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/10/2014, 00:12

Mov. [23] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

23/09/2014, 08:58

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 29/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/08/2014, 18:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 29/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/08/2014, 18:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/08/2014, 17:19

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/08/2014, 17:18

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

13/08/2014, 00:12

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/06/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

11/06/2014, 16:03

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/06/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

11/06/2014, 16:03

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/06/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

11/06/2014, 16:03

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/05/2014, 12:47

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Recibo de Protocolo - Penhora On-line Negativa./Certidão

06/05/2014, 12:06

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

28/04/2014, 08:42

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/04/2014, 10:11

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Reiterar os termos da petição de fls.17 dos autos./Certidão

08/04/2014, 10:10

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/11/2012, 12:41

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/11/2012, 12:41

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/11/2012, 12:41

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/11/2012, 12:41

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 19/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

19/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/11/2011, 10:25

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/11/2011, 10:25

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/02/2011, 07:58

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/02/2011, 07:58

DESPACHO

•11/11/2021, 11:02

DESPACHO

•09/09/2021, 17:35

DESPACHO

•06/09/2021, 12:24

DESPACHO

•10/06/2021, 13:23

DESPACHO

•10/06/2021, 11:06

DESPACHO

•31/05/2021, 13:02

DESPACHO

•29/04/2021, 19:41

DESPACHO

•23/03/2021, 12:30

DESPACHO

•14/07/2020, 17:53

DESPACHO

•09/07/2020, 11:04

DECISÃO

•11/03/2020, 18:47

DECISÃO

•31/07/2018, 13:21

DECISÃO

•09/09/2016, 12:54

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•05/12/2021, 18:34

DESPACHO

•11/11/2021, 12:32

DESPACHO

•11/11/2021, 11:02

DESPACHO

•09/09/2021, 17:35

DESPACHO

•06/09/2021, 12:24

DESPACHO

•10/06/2021, 13:23

DESPACHO

•10/06/2021, 11:06

DESPACHO

•31/05/2021, 13:02

DESPACHO

•29/04/2021, 19:41

DESPACHO

•23/03/2021, 12:30

DESPACHO

•14/07/2020, 17:53

DESPACHO

•09/07/2020, 11:04

DECISÃO

•11/03/2020, 18:47

DECISÃO

•31/07/2018, 13:21

DECISÃO

•09/09/2016, 12:54

DECISÃO

•13/06/2016, 13:25

DECISÃO

•23/05/2016, 14:56

DECISÃO

•26/02/2016, 16:49

DECISÃO

•27/01/2016, 13:55

DECISÃO

•20/01/2016, 14:27

DECISÃO

•29/10/2015, 13:26

DECISÃO

•12/03/2015, 13:49

DECISÃO

•28/04/2014, 12:42