Execução Fiscal 0142042-04.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 325,18

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

COELHO & SOARES LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:01

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:01

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2021, 10:05

Decorrido prazo de Coelho & Soares Ltda - Me em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

09/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 18:54

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:01

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:01

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2021, 10:05

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:36

DESPACHO

•11/12/2020, 09:08

Decorrido prazo de Coelho & Soares Ltda - Me em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

09/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0142042-04.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Coelho & Soares Ltda - Me Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Recurso incabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTN’s. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Não alcançado o valor mínimo de alçada, é incabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0142042-04.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

29/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 16:37

Decorrido prazo de Coelho & Soares Ltda - Me em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:45

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

06/04/2020, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 15:40

Outras Decisões

03/04/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 09:27

Conclusos para despacho

01/04/2020, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2020, 13:22

Decorrido prazo de Coelho & Soares Ltda - Me em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2020.

04/02/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2020, 19:48

Conclusos para despacho

28/01/2020, 08:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:32

Outras Decisões

25/11/2019, 11:09

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 10:18

Conclusos para despacho

08/11/2019, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 19:41

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 11:27

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 11:27

Juntada de certidão

26/07/2019, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2019, 10:55

Juntada de certidão

12/07/2019, 10:48

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 01:58

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 01:58

Mov. [37] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 21:53

Mov. [36] - Despacho: Despacho/Não informado

29/11/2018, 14:21

Mov. [35] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

17/10/2018, 11:44

Mov. [32] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

24/08/2018, 08:36

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

24/08/2018, 08:36

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

24/08/2018, 08:36

Mov. [31] - Despacho: Despacho/Não informado

27/06/2018, 10:18

Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

13/06/2018, 17:50

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/06/2018, 17:50

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/06/2018, 17:49

Mov. [27] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/04/2016, 11:57

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

30/07/2015, 10:46

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/07/2015, 11:34

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/07/2015, 11:33

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

03/07/2012, 07:40

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

02/07/2012, 12:53

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/07/2012, 12:53

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/07/2012, 12:53

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

14/06/2012, 09:43

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

28/05/2012, 08:52

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/05/2012, 08:52

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/12/2011, 11:48

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/12/2011, 11:48

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/12/2011, 11:48

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/12/2011, 11:48

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 02/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

02/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/10/2011, 08:55

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/10/2011, 08:54

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

27/10/2010, 10:03

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

27/10/2010, 10:03

DESPACHO

•03/04/2020, 15:40

DESPACHO

•03/04/2020, 09:27

SENTENÇA

•31/01/2020, 19:48

DESPACHO

•25/11/2019, 13:32

DESPACHO

•25/11/2019, 11:09

DECISÃO

•29/11/2018, 18:21

DECISÃO

•27/06/2018, 14:18

DECISÃO

•30/07/2015, 14:46

DESPACHO

•03/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00